ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 490/2015
Altera o artigo 22 do Decreto Municipal nº 482/2015, publicado em 03 de fevereiro de 2015 que regulamenta o disposto na Lei Municipal 1.046, de 05.12.2008, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e, e Recibo Provisório de Serviço no Município de Juina, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.
ZULMAR CURZEL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Municipal nº. 1.463/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Altera o artigo 22 do Decreto nº. 482/2015, passando a ter a seguinte redação:
Art. 22. Este decreto entrará em vigor a partir de 31 (trinta e um) de março de dois mil e quinze, revogando as disposições em contrário.
Juína-MT, 24 de Fevereiro de 2015.
ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada no livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
VALDOIR ANTÔNIO PEZZINI
Sec. Mun. de Finanças e Administração
Publicado por:
Nader Thomé Neto
Código Identificador:A817C679