ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 77.504,43 (setenta e sete mil e quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos) no orçamento do exercício e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.552/12, de 04/06/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria de Assistência Social, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 – Assistência Social, Programa: 0043 – Proteção Social Básica, a seguinte Ação: 2198 – Manut. do Programa ACESSUAS / TRABALHO, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 77.504,43 (setenta e sete mil e quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos).

 

Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR

11 Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social

11.002. Fundo Municipal de Assistência Social

11.002.08. Assistência Social

11.002.08.244. Assistência Comunitária

11.002.08.244.0043. Proteção Social Básica

11.002.08.244.0043.2198. Manut. do Programa ACESSUAS / TRABALHO

3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 19.429,24

3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 4.274,43

3390.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 18.800,76

3390.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00

3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$25.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 77.504,43

 

Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 recursos no montante de até R$ 77.504,43 (setenta e sete mil e quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos), do Orçamento vigente ao código:

 

DOTAÇÕES A REDUZIR

11. Secretaria de Assistência Social

11.001. Secretaria de Ação e Promoção Social

11.001.08. Assistência Social

11.001.08.122. Administração Geral

11.001.08.122.0041. Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social

11.001.08.122.0041.2055 Manut. e Encargos da Secretaria de Ação e Promoção Social

3390.39.00.00.00 (405) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

 

11. Secretaria de Assistência Social

11.002. Fundo de Munic. de Assistência Social

11.002.08. Assistência Social

11.002.08.244. Assistência Comunitária

11.002.08.244.0051. Proteção Social Especial

11.002.08.244.0051.2168 Manut. dos Serv. de Prote. Social Especial MC/FMAS

3390.30.00.00.00 (475) Material de Consumo R$ 8.000,00

3390.39.00.00.00 (477) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.703,67

 

11. Secretaria de Assistência Social

11.003. Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS

11.003.08. Assistência Social

11.003.08.244. Assistência Comunitária

11.003.08.244.0041. Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social

11.003.08.244.0041.2175 Manut. do FUPIS - Fundo Partilhado de Invest. Social

4490.52.00.00.00 (480) Equipamento e Material Permanente R$ 20.800,76

 

11. Secretaria de Assistência Social

11.005. Fundo de Munic. de Hab. de Int. Social

11.005.16. Habitação

11.005.16.482. Habitação Urbana

11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida

11.005.16.482.0055.1068 Fornecimento de Kit de Construção

3390.30.00.00.00 (490) Material de Consumo R$ 6.000,00

3390.39.00.00.00 (491) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

TOTAL DAS REDUCÕES R$ 77.504,43

 

Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 25 de outubro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/09, DE 21/10/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social

01. Programa:

0043 – Proteção Social Básica

02. Objetivo:

Incorporação orçamentária do ACESSUAS / TRABALHO, para promover a integração dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho, por meio de ações articuladas e mobilização social.

03. Público Alvo:

Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC (Benefícios de Prestação Continuada)

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física 2013

Desejado final PPA

Valor Proj / Ativ 2013

2198

Manut. do Programa ACESSUAS / TRABALHO

Unidade Mantida

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

UN

01

01

77.504,43

 

ANEXO II

LEI Nº 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

11

Secretaria Municipal de Assistência Social

002

Fundo Municipal de Assistência Social

0043

Proteção Social Básica

2198

Manut. do Programa ACESSUAS / TRABALHO

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

A

Unidade Mantida

UN

01

77.504,43


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:A826C163