ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292/2012 DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2012

SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e da outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:

02. Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0202.2002.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

03. Secretaria de Finanças

03.001.04.122.0205.2008.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

03.001.04.122.0205.2008.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

04 – Secretaria Municipal de Educação

04.001.12.361.0208.2016.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

04.002.12.361.0211.2030.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

04.004.12.361.0210.2027.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

05.001.10.122.0228.2059.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

05.002.10.301.0230.2063.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

06 – Secretaria Municipal de Agricultura

06.001.04.122.0221.2050.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

07 – Secretaria Municipal de Administração

07.001.04.122.0212.2042.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho

08.002.08.244.0235.2071.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

09.001.04.122.0216.2041.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Com. Meio Ambiente e Turismo

06.001.20.606.0221.1019.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

R$ 100.000,00 (Cento mil reais).

09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

09.001.15.451.0219.1016.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 11 de Dezembro de 2012.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:A82AA8E5