ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

Percival Cardoso Nobrega, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Tabaporã , Estado de Mato Grosso, para o ano de 2015, estima a receita bruta em R$ 28.021.833,00 (Vinte e oito Milhões, Vinte e Um Mil, Oitocentos e Trinta e Três Reais ) sendo R$ 2.726.682,99 (Dois Milhões, Setecentos e Vinte Seis Mil Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Nove Centavos) a dedução para a formação do FUNDEB e a receita líquida em R$ 25.295.150,01 (Vinte e Cinco Milhões, Duzentos e Noventa e Cinco Mil Cento e Cinquenta Reais e Um Centavos) e fixa a despesa orçamentária em R$ 25.295.150,01 (Vinte e Cinco Milhões, Duzentos e Noventa e Cinco Mil Cento, Cinquenta Reais e Um Centavos) sendo destinado o total para a Administração Direta.

 

Artigo 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1-Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes......................................

R$

24.687.185,86

(-) Dedução para formação do Fundeb...........

R$

-2.726.682,99

Receita de Capital.......................................

R$

2.314.647,14

Receita Intra-Orçamentária..........................

R$

1.020.000,00

Total .......................................................

R$

25.295.150,01

 

2 - Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária ......................................

R$

1.928.131,12

Receitas de Contribuições............................

R$

1.129.766,65

Receita Patrimonial....................................

R$

124.906,12

Receita de Serviços....................................

R$

199.312,77

Transferências Correntes.............................

R$

21.044.824,87

(-) Contribuição para o FUNDEB...................

R$

-2.726.682,99

Outras Receitas Correntes...........................

R$

260.344,33

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

Alienação de Bens......................................

R$

22.043,32

Transferências de Capital............................

R$

2.292.603,82

Receitas Corrente Intra-Orçamentárias.........

R$

1.020.000,00

TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

R$

25.295.150,01

 

Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - Por Órgãos da Administração

 

01.00

CÂMARA MUNICIPAL............................

R$

1.020.000,00

02.00

GABINETE DO PREFEITO......................

R$

1.410.202,80

03.00

SECRET MUN DE ADMINISTRAÇÃO........

R$

1.941.796,50

04.00

SECRET MUNICIPAL DE FINANÇAS........

R$

2.549.057,43

05.00

SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE............

R$

6.633.553,50

06.00

SEC MUN DE AÇÃO SOCIAL..................

R$

1.291.854,87

07.00

SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO......

R$

6.166.070,25

08.00

SEC MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

R$

3.183.554,10

09.00

SEC MUN AGRIC. IND. COMÉRCIO………..

R$

548.465,48

10.00

SEC MUN DE DESPORTO, E LAZER.........

R$

433.955,08

11.00

SEC.MUN.DE MEIO AMB.E TURISMO.......

R$

116.640,00

TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA

R$

25.295.150,01

 

2 - Por Categoria Econômica

 

3.

Despesas Correntes.............................

R$

22.406.191,81

4.

Despesas de Capital.............................

R$

2.437.413,20

7.

Reserva Legal do RPPS.........................

R$

216.720,00

9.

Reserva de Contingência.......................

R$

234.825,00

TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA

R$

25.295.150,01

 

3 - Por Funções

 

01

Legislativa

R$

1.020.000,00

04

Administração

R$

4.395.731,73

08

Assistência Social

R$

1.291.854,87

09

Previdência Social

R$

1.050.000,00

10

Saúde

R$

6.633.553,50

12

Educação

R$

6.166.070,25

15

Urbanismo

R$

2.647.476,40

17

Saneamento

R$

204.750,00

20

Agricultura

R$

548.465,48

23

Comércio e Serviços

R$

116.640,00

25

Energia

R$

52.577,70

26

Transporte

R$

278.750,00

27

Desporto e Lazer

R$

433.955,08

28

Encargos Especiais

R$

220.500,00

99

Reserva de Contingência

R$

234.825,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES

R$

25.295.150,01

 

4 - Por Programas:

 

001

Processo Legislativo

R$

1.020.000,00

002

Administração Superior

R$

1.071.840,30

003

Administração Geral

R$

1.725.076,50

041

Gestão Política Administrativa

R$

338.362,50

042

Gestão Política Previdenciária

R$

1.050.000,00

004

Suporte Financeiro

R$

2.093.732,43

015

Programa de Atenção a Pessoa Idosa

R$

268.702,80

013

Apoio ao Portador de Necess.Especiais

R$

96.075,00

014

Defesa Direito da Criança,Adol.Jovens

R$

148.743,00

016

Gestão Social Trabalho e Habitação

R$

399.309,07

018

FUPIS – Investimentos Sociais

R$

194.250,00

040

IGD-Indice de Gestão Descentralizada

R$

184.775,00

032

Gestão do SUS

R$

1.343.212,50

012

Atenção Básica

R$

1.983.320,00

031

Média e Alta Complexidade

R$

2.182.320,00

039

Assistência Farmacêutica

R$

377.685,00

033

Vigilância Sanitária

R$

341.040,00

023

Vigilância em Saúde

R$

306.810,00

006

Ensino Fundamental

R$

3.790.886,00

017

Apoio ao Ensino Médio

R$

40.000,00

009

Apoio ao Ensino Superior

R$

37.800,00

007

Educação da Criança de 0 a 5 anos

R$

1.431.307,50

011

Promoção de Eventos Culturais

R$

866.076,75

005

Adm.Obras e Serviços Publicos

R$

2.318.177,40

020

Planejamento Urbano

R$

345.049,00

030

Saneamento Urbano

R$

189.000,00

027

Desenvolvimento da Agricultura

R$

470.795,40

026

Apoio ao Desenvolvimento Rural

R$

46.170,08

027

Desenvolvimento da Agricultura

R$

31.500,00

035

Proteção ao Meio Ambiente

R$

86.400,00

036

Desenvolvimento Turístico

R$

30.240,00

021

Iluminação Pública

R$

52.577,70

022

Conservação de Estradas e Rodagem

R$

278.750,00

010

Incentivo ao Desporto e Lazer

R$

433.955,08

024

Encargos Gerais do Município

R$

220.500,00

025

Reserva de Contingência

R$

234.825,00

TOTAL DESPESA POR PROGRAMAS

R$

25.295.150,01

 

Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30%(trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei;

II - Contratar operações de crédito até o limite fixado pela Legislação vigente.

 

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 26 de Novembro de 2014.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:A82E07C6