ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.685, DE 2014.

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a finalidade de garantir as disposições da Lei Municipal n.º 1.587, de 06 de junho de 2013.

 

Art. 2º - O Crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: Secretaria de Promoção Social.

Unidade: Gabinete do Secretário.

Função: Assistência Social.

Sub função: Administração Geral.

Programa: Administração Geral.

Projeto/Atividade: Apoio Financeiro à Fundação CEFA – Caridade, Esperança, Fé e Amor.

Elemento da despesa: Subvenções Sociais.

Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

 

Art. 3º - Para a cobertura do Crédito citado no artigo 1º, será utilizado recurso do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – 03.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.

Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração e Fazenda – 3.3.9.0.35.00.0 – Serviços de Consultoria.

Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 19 de maio de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de maio de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:A8468465