ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 253/2011
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Itanhangá, fornecer gratuitamente protetor solar aos Servidores Públicos que em horário laboral, mantiverem-se expostos a radiação solar e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Itanhangá fornecerá gratuitamente PROTETOR SOLAR aos seus servidores públicos, que em horário laboral, mantiverem-se exposto à radiação solar.
§ 1º. – O Protetor Solar a ser distribuído deve ser de fator de Proteção Solar maior ou igual a 30 (Trinta FPS).
§ 2º. – A distribuição do produto de que trata o caput deste artigo deverá ser de quantidade suficiente para ter sua aplicabilidade em intervalo de 02 (duas) horas.
§ 3º. – Entende-se por exposição solar, todo o trabalhador que se exibir ao ar livre por um tempo maior ou igual a 30 (trinta) minutos.
Art. 2º - A distribuição do Protetor Solar deverá estar acompanhada do recibo de entrega.
§ 1º. – O documento que trata o Artigo 2º desta Lei deverá constar a data de entrega, quantidade entregue, carga horária, data da próxima entrega e a assinatura do trabalhador.
§ 2º. O Executivo Municipal deverá fazer campanhas, com cartaz, palestras divulgando a importância dos servidores públicos em se protegerem contra os raios ultravioletas.
Art. 3º. - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas na Lei Orçamentária Anual
Art. 4º. – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 10 de Maio 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:A870F680