ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 406 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

 

DANIEL GONZAGA CORREA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1° - O Orçamento geral do Município de Vale de São Domingos – MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 13.827.329,00 (Treze Milhões Oitocentos e Vinte e Sete Mil Trezentos e Vinte e Nove Reais), assim distribuídos por esfera Fiscal R$9.250,066,97(Nove Milhões Duzentos e Cinquenta Mil e Sessenta e Seis Reais e Noventa e Sete Centavos) e Seguridade Social R$ 4.577.262,03 (Quatro milhões Quinhentos e Setenta e Sete Mil Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Três Centavos) conforme discriminação a seguir.

 

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:

 

Por Categoria Econômica

 

RECEITAS CORRENTES

R$

15.167.785,00

Receita Tributária

R$

455.000,00

Receita de Contribuições

R$

208.700,00

Receita de Contribuições – Intra Orçamentárias

R$

302.700,00

Receita Patrimonial

R$

177.950,00

Transferências Correntes

R$

14.279.535,00

Deduções da Receita Corrente

R$

(-1.853.000,00)

Outras Receitas Correntes

R$

46.600,00

Receitas Correntes – Intra Orçamentárias

R$

200,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

209,644,00

Transferências de Capital

R$

209.644,00

TOTAL GERAL

R$

13.827.329,00

 

Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

POR FUNÇÃO DO GOVERNO

 

01-Legislativa

R$

620.000,00

04-Administração

R$

2.852.844,37

08–Assistência Social

R$

615.315,03

09-Previdência Social

R$

660.450,00

10-Saúde

R$

3.301.497,00

11-Trabolho

R$

151.000,00

12-Educação

R$

2.824.700,00

13-Cultura

R$

50.000,00

15-Urbanismo

R$

1.751.638,00

16-Habitacao

R$

26.000,00

17-Saneamento

R$

172.500,00

18-Gestao Ambiental

R$

314.306,60

20-Agricultura

R$

110.000,00

27-Desporto e Lazer

R$

121.000,00

28-Encargos Especiais

R$

59.075,00

99-Reserva de Contingência

R$

197.503,00

TOTAL GERAL

R$

13.827.329,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

031-Ação Legislativa

R$

620.000,00

122-Administração Geral

R$

3.285.754,37

124-Controle Interno

R$

68.650,00

241-Assistencia ao Idoso

R$

27.000,00

242-Assistência ao Portador de Deficiência

R$

20.000,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

72.000,00

244-Assistência Comunitária

R$

496.315,03

272-Previdência do Regime Estatutário

R$

560.450,00

301-Atenção Básica

R$

2.036.287,00

302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial

R$

483.410,00

303-Suporte Profilático e Terapêutico

R$

266.610,00

304-Vigilância Sanitária

R$

38.400,00

305-Vigilancia Epidemiológica

 

75.230,00

331-Proteçao e Beneficio ao Trabalho

R$

151.000,00

361-Ensino Fundamental

R$

2.636.700,00

365-Educação Infantil

R$

183.000,00

366-Educaçao de Jovens e Adulto

R$

5.000,00

392-Difusão Cultural

R$

50.000,00

451-Infra-Estrutura Urbana

R$

1.195.000,00

482- Habitação Urbana

R$

26.000,00

512-Saneamento Básico Urbano

R$

172.500,00

541-Preservaçao e Conservação Ambiental

R$

314.306,60

606- Desporto Comunitário

R$

666.138,00

812-Extenção Rural

R$

121.000,00

841-Refinanciamento da Divida interna

R$

59.075,00

999-Reserva de Contingência

R$

197.503,00

TOTAL GERAL

R$

13.827.329,00

 

POR PROGRAMA

 

001-Processo Legislativo

R$

620.000,00

010-Gestao da saúde com Qualidade

R$

401.560,00

018-Promoção e Extensão Rural

R$

110.000,00

020-Gerir c/ Qualidade a Atenção Básica

R$

1.793.331,00

028-Previdencia Social

R$

660.450,00

030-Ampl. E Qualid. Media e Alta Complexidade

R$

483.410,00

040- Ampl. E Qualid.na Assistência Farmacêutica

R$

266.610,00

042-Ensino Fundamental

R$

2.824.700,00

044-Incentivo ao esporte amador e Lazer

R$

121.000,00

050-Ampliaçao e Qualidade na Vig Sanitária

R$

38.400,00

060- Ampliação e Qualidade na Vig Sanitária

R$

75.230,00

075- Atenção Básica

R$

242.956,00

076-Saneamento Básico

R$

272.645,50

081-Assistência

R$

25.500,00

082-Gest.de prog. Proj. Serv. Benef. Da Proteção

R$

160.640,03

090-Assist. Social Geral

R$

429.175,00

99-Reserva de Contingência

R$

197.503,00

101-Administracao e Gerenciamento

R$

3.062.919,37

104-Fomento a Difusão Cultural

R$

50.000,00

105-Urbanismo

R$

1.991.299,10

TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

13.827.329,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

R$

12.219.580,46

Despesas de Capital

R$

1.230.245,54

Reserva de Contingência do RPPS

R$

180.000,00

Reserva de Contingência

R$

197.503,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

13.827.329,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Câmara Municipal

R$

620.000,00

Gabinete Do Prefeito

R$

788.060,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

1.771.415,00

Secretaria Municipal de Fazendas

R$

1.060.098,00

Secretaria Municipal de Promoção Social

R$

615.315,03

Fundo municipal de Saúde

R$

3.301.497,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$

2.874.700,00

Secretaria Mun. Desenvolvimento Sustentável.

R$

206.100,00

Secretaria Municipal de infra Estrutura

R$

2.154.837,37

Secretaria Municipal de Esporte

R$

121.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

314.306,60

TOTAL GERAL

R$

13.827.329,00

 

Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

 

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 10% (Dez pontos percentuais) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

 

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

 

IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Vale de São Domingos, MT, Aos 09 dias do mês de Dezembro de 2014.

 

DANIEL GONZAGA CORREA

Prefeito


Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:A885B85A