ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 406 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
DANIEL GONZAGA CORREA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Vale de São Domingos – MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 13.827.329,00 (Treze Milhões Oitocentos e Vinte e Sete Mil Trezentos e Vinte e Nove Reais), assim distribuídos por esfera Fiscal R$9.250,066,97(Nove Milhões Duzentos e Cinquenta Mil e Sessenta e Seis Reais e Noventa e Sete Centavos) e Seguridade Social R$ 4.577.262,03 (Quatro milhões Quinhentos e Setenta e Sete Mil Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Três Centavos) conforme discriminação a seguir.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
|
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
15.167.785,00 |
|
Receita Tributária |
R$ |
455.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
208.700,00 |
|
Receita de Contribuições – Intra Orçamentárias |
R$ |
302.700,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
177.950,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
14.279.535,00 |
|
Deduções da Receita Corrente |
R$ |
(-1.853.000,00) |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
46.600,00 |
|
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias |
R$ |
200,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
209,644,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ |
209.644,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
13.827.329,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
|
01-Legislativa |
R$ |
620.000,00 |
|
04-Administração |
R$ |
2.852.844,37 |
|
08–Assistência Social |
R$ |
615.315,03 |
|
09-Previdência Social |
R$ |
660.450,00 |
|
10-Saúde |
R$ |
3.301.497,00 |
|
11-Trabolho |
R$ |
151.000,00 |
|
12-Educação |
R$ |
2.824.700,00 |
|
13-Cultura |
R$ |
50.000,00 |
|
15-Urbanismo |
R$ |
1.751.638,00 |
|
16-Habitacao |
R$ |
26.000,00 |
|
17-Saneamento |
R$ |
172.500,00 |
|
18-Gestao Ambiental |
R$ |
314.306,60 |
|
20-Agricultura |
R$ |
110.000,00 |
|
27-Desporto e Lazer |
R$ |
121.000,00 |
|
28-Encargos Especiais |
R$ |
59.075,00 |
|
99-Reserva de Contingência |
R$ |
197.503,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
13.827.329,00 |
POR SUBFUNÇÕES
|
031-Ação Legislativa |
R$ |
620.000,00 |
|
122-Administração Geral |
R$ |
3.285.754,37 |
|
124-Controle Interno |
R$ |
68.650,00 |
|
241-Assistencia ao Idoso |
R$ |
27.000,00 |
|
242-Assistência ao Portador de Deficiência |
R$ |
20.000,00 |
|
243-Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
72.000,00 |
|
244-Assistência Comunitária |
R$ |
496.315,03 |
|
272-Previdência do Regime Estatutário |
R$ |
560.450,00 |
|
301-Atenção Básica |
R$ |
2.036.287,00 |
|
302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
483.410,00 |
|
303-Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ |
266.610,00 |
|
304-Vigilância Sanitária |
R$ |
38.400,00 |
|
305-Vigilancia Epidemiológica |
|
75.230,00 |
|
331-Proteçao e Beneficio ao Trabalho |
R$ |
151.000,00 |
|
361-Ensino Fundamental |
R$ |
2.636.700,00 |
|
365-Educação Infantil |
R$ |
183.000,00 |
|
366-Educaçao de Jovens e Adulto |
R$ |
5.000,00 |
|
392-Difusão Cultural |
R$ |
50.000,00 |
|
451-Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
1.195.000,00 |
|
482- Habitação Urbana |
R$ |
26.000,00 |
|
512-Saneamento Básico Urbano |
R$ |
172.500,00 |
|
541-Preservaçao e Conservação Ambiental |
R$ |
314.306,60 |
|
606- Desporto Comunitário |
R$ |
666.138,00 |
|
812-Extenção Rural |
R$ |
121.000,00 |
|
841-Refinanciamento da Divida interna |
R$ |
59.075,00 |
|
999-Reserva de Contingência |
R$ |
197.503,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
13.827.329,00 |
POR PROGRAMA
|
001-Processo Legislativo |
R$ |
620.000,00 |
|
010-Gestao da saúde com Qualidade |
R$ |
401.560,00 |
|
018-Promoção e Extensão Rural |
R$ |
110.000,00 |
|
020-Gerir c/ Qualidade a Atenção Básica |
R$ |
1.793.331,00 |
|
028-Previdencia Social |
R$ |
660.450,00 |
|
030-Ampl. E Qualid. Media e Alta Complexidade |
R$ |
483.410,00 |
|
040- Ampl. E Qualid.na Assistência Farmacêutica |
R$ |
266.610,00 |
|
042-Ensino Fundamental |
R$ |
2.824.700,00 |
|
044-Incentivo ao esporte amador e Lazer |
R$ |
121.000,00 |
|
050-Ampliaçao e Qualidade na Vig Sanitária |
R$ |
38.400,00 |
|
060- Ampliação e Qualidade na Vig Sanitária |
R$ |
75.230,00 |
|
075- Atenção Básica |
R$ |
242.956,00 |
|
076-Saneamento Básico |
R$ |
272.645,50 |
|
081-Assistência |
R$ |
25.500,00 |
|
082-Gest.de prog. Proj. Serv. Benef. Da Proteção |
R$ |
160.640,03 |
|
090-Assist. Social Geral |
R$ |
429.175,00 |
|
99-Reserva de Contingência |
R$ |
197.503,00 |
|
101-Administracao e Gerenciamento |
R$ |
3.062.919,37 |
|
104-Fomento a Difusão Cultural |
R$ |
50.000,00 |
|
105-Urbanismo |
R$ |
1.991.299,10 |
|
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
13.827.329,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
Despesas Correntes |
R$ |
12.219.580,46 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
1.230.245,54 |
|
Reserva de Contingência do RPPS |
R$ |
180.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
197.503,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
13.827.329,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
Câmara Municipal |
R$ |
620.000,00 |
|
Gabinete Do Prefeito |
R$ |
788.060,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
1.771.415,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazendas |
R$ |
1.060.098,00 |
|
Secretaria Municipal de Promoção Social |
R$ |
615.315,03 |
|
Fundo municipal de Saúde |
R$ |
3.301.497,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
R$ |
2.874.700,00 |
|
Secretaria Mun. Desenvolvimento Sustentável. |
R$ |
206.100,00 |
|
Secretaria Municipal de infra Estrutura |
R$ |
2.154.837,37 |
|
Secretaria Municipal de Esporte |
R$ |
121.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$ |
314.306,60 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
13.827.329,00 |
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 10% (Dez pontos percentuais) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Vale de São Domingos, MT, Aos 09 dias do mês de Dezembro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:A885B85A