ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 024.2013

DECRETO Nº 024, DE 02 DE MAIO DE 2013.

 

Dispõe sobre o piso salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 62, inciso VII da Lei Orgânica e;

 

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 08, de 09 de abril de 2013, que Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco – MT e;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública;

 

CONSIDERANDO que o Ministério da Educação divulgou em 10 de janeiro de 2013, que o piso salarial nacional dos professores passou a ser de R$ 1.567,00 (um mil e quinhentos e sessenta e sete reais) como remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de 40 horas semanais e que o piso é retroativo para 1º de janeiro de 2013 e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública adequar o vencimento básico inicial dos profissionais do magistério municipal que trabalham 30 horas semanais ao piso nacional

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica garantido o piso salarial nacional no ano de 2013, aos profissionais do magistério público municipal, alterando o piso base inicial para R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) aos profissionais de nível médio que cumprem jornada de trabalho de 30 horas semanais.

 

Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na Tabela de Vencimentos prevista na Lei Complementar Municipal nº 008, de 09 de abril de 2013, que Institui o Plano de carreira e remuneração Magistério Público Municipal de Rio Branco, ajustando-a com base nos novos valores, conforme anexo único deste Decreto.

 

Art. 2º O piso base fixado no caput do art. 1º é retroativo a 1º de janeiro de 2013, sendo que as diferenças salariais correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2013 serão pagas no decorrer do ano de 2013.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.

 

Edifício Sede do Poder Executivo do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 01 de Maio de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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