ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1729/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e dá outras providências.
AUMERI BAMPI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 3.000,00
- (três mil reais)
01.010.0.0.01.031.0001.2130 - SOLENIDADES E HOMENAGENS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00
- (vinte mil reais)
T O T A L R$ 23.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0.01.031.0001.1002 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00
- (vinte mil reais)
01.010.0.0.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 3.000,00
- (três mil reais)
T O T A L R$ 23.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 16 de outubro de 2012.
AUMERI BAMPI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:A8AC2BBD