ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2006, DE 23 DE JANEIRO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar e a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires, e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires.
§ 1º O Termo de Convênio que se refere o caput deste artigo, terá o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas que terão o valor a ser informado pela administração do Consórcio, de acordo com a respectiva utilização do Hospital Regional pelo Município, acresce ao valor da parcela o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais destinados para Casa de Apoio Santa Maria.
§ 2º A primeira parcela será para no quinto dia útil após a aprovação desta lei e as demais parcelas terão vencimento todo dia 10 dos meses subsequentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária: 08.00200.10.302.0804.2151.33.50.43.03.00.201–Subvenções Sociais
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 23 de janeiro de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:A8CD62A5