ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.495/2013

LEI Nº 1.495/2013 DE 28 DE JANEIRO DE 2013.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Casa de Apoio em Cuiabá e abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de anulação, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme descrição abaixo.

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.038.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

R$

45.000,00

 

Total

R$

45.000,00

 

Artigo 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.035.

Construção de kits sanitários.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

20.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.173.

Aquisição de odontomóvel.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

21.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

1.136.

Construção de Laboratório de Análises Clínicas.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

4.000,00

 

Total

R$

45.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41, Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio até 31/12/2013 com CASA DE APOIO em Cuiabá/MT.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.

 

PEDRO COELHO

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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