ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.495/2013
LEI Nº 1.495/2013 DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Casa de Apoio em Cuiabá e abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de anulação, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme descrição abaixo.
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.038. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais |
R$ |
45.000,00 |
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Total |
R$ |
45.000,00 |
Artigo 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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PROJETO: |
1.035. |
Construção de kits sanitários. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
20.000,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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PROJETO: |
1.173. |
Aquisição de odontomóvel. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
21.000,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
1.136. |
Construção de Laboratório de Análises Clínicas. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
4.000,00 |
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Total |
R$ |
45.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41, Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio até 31/12/2013 com CASA DE APOIO em Cuiabá/MT.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:A8E58BAE