ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844 DE 08 DE JULHO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências”.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, Prefeito Municipal em Exercício de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Matupá, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de natureza contábil – financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, com a finalidade de prestar apoio financeiro a programas e projetos que visem fomentar e estimular a atividade artística e cultural do Município de Matupá.
Parágrafo único: O Fundo Municipal de Cultura – FMC tem na Secretaria Municipal de Cultura e Lazer sua estrutura de execução e controle, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei.
Art. 2º Constituem receitas do FMC:
I – as dotações orçamentárias;
II – as subvenções, auxílios, transferências, doações, legados e contribuições oriundas de pessoas físicas e instituições públicas e privadas;
III – os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
IV – o resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V – transferências realizadas pelo Estado e pela União;
VI - produto do desenvolvimento de suas atividades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais, resultado da venda de produtos e ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções de caráter cultural, efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos;
VII – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
VIII – saldo positivo apurado em balanço;
IX – outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º As disponibilidades financeiras do FMC são para aplicação nas seguintes áreas:
I - música;
II - artes cênicas;
III - audiovisual;
IV – literatura e leitura;
V - artes visuais e design;
VI - artes plásticas;
VII - folclore e artesanato;
VIII - patrimônio cultural: material e imaterial;
IX - arquivo, pesquisa, documentação e memória;
X – fotografia;
XI – produção gráfica;
XII - produção artística e eventos culturais;
XIII – realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
Art. 4º O FMC deve ser administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, com acompanhamento e fiscalização realizada pelo conselho municipal que tratar da política cultural.
Art. 5º Fica autorizado à abertura de conta corrente, única e específica, em instituição financeira de crédito oficial, para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros arrecadados pelo FMC.
Art. 6º Os projetos apoiados com recursos do FMC devem ser aprovados pela Secretaria Municipal de Cultura e Lazer e pelo conselho municipal que tratar da política cultural.
Parágrafo único: A obtenção de apoio financeiro do FMC limitar-se-á aos limites quantitativos estabelecidos nos respectivos orçamentos e nos critérios de seleção de projetos, especificamente destinados a esse fim.
Art. 7º As receitas e despesas do FMC são de conformidade com o mencionado nas leis orçamentárias PPA, LDO e LOA.
Art. 8º O Poder Executivo por decreto regulamentará as matérias relativas à execução desta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos oito dias do mês de Julho do ano de dois mil e treze.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:A90FB11F