ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 745 DE 15 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR para implantação de pavimentação em vias publicas urbanas no município de Araguainha – MT e dá outras providências.

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 316.831,17 (trezentos e dezesseis mil oitocentos e trinta e um reais e dezessete centavos) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à implantação de pavimentação em vias publicas urbanas no município de Araguainha – MT, na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2014:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

2678200661.059 – PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDA

4490510000 – Obras e Instalações R$. 316.831,17

T O T A L R$. 316.831,17

 

Artigo 2º - Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos Provenientes: a) Do Contrato de Repasse nº 784347/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, Processo nº 2628.1005063-38/2013 no valor de R$. 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais); b) Por anulação parcial ou total no orçamento vigente no valor de R$. 21.531,17 (vinte e um mil quinhentos e trinta e um reais e dezessete centavos) de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 nas seguintes dotações:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

004 – ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2005.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

33.90.35.000 – (43) Serviços de Consultoria R$. 21.531,17

 

T O T A L R$. 21.531,17

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:A9160A38