ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Legislativo

 

Altera dispositivos da Lei Complementar N. 60/2008 que Dispõe sobre a Reformulação do Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde-MT.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera o artigo 117 da Lei Complementar N. 60, de 22 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 117. As farmácias e drogarias funcionarão, desde que atendidas as exigências da Vigilância Sanitária e do Conselho Regional de Farmácia, nos seguintes horários:

 

a) Horário convencional:

I - das 07h às 22h, de segunda-feira a sábado.

 

b) Horário estendido:

I - das 00h às 24h, de segunda-feira a domingo;

II – das 00h às 24h, nos feriados.

 

c) Horário de Plantão:

I - nos sábados das 22h até as 07h das segundas-feiras;

II - nos dias úteis das 22h até as 07h do dia seguinte;

III – nos feriados das 22h do dia anterior até as 07h do dia posterior.

 

§ 1º É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias obedecendo o constante na alínea “c” deste artigo.

 

I - A obrigação de que trata o parágrafo primeiro não se aplica se houver no Município de Lucas do Rio Verde pelo menos uma farmácia ou drogaria funcionando em horário estendido.

 

§ 2º ...

 

§ 3º ...

 

§ 4º ...

 

§ 5º ...

 

§ 6º A farmácia ou drogaria que possuir alvará para funcionamento em horário estendido e não o cumprir estará sujeita à multa, na forma da Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 01 dezembro de 2011.


MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
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