ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CUIABÁ E A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.533.064/0001-46, com sede na Praça Alencastro, na cidade de Cuiabá/MT, representado pelo Sr. Prefeito Municipal Mauro Mendes Ferreira, portador do RG n° 1426803-GO e CPF n° 304.362.301-00, doravante denominado apenas de MUNICÍPIO, e de outro lado a CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, com sede na rua Barão de Melgaço – Praça Moreira Cabral – Centro – Cuiabá-MT – CEP 78020-901, neste ato representada pelo Sr. Presidente Julio César Pinheiro, portador do RG n° 1268155 SSP/MT e CPF n° 207.310.001-53, doravante denominada apenas de CÂMARA, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, observadas as disposições da Lei Federal 8.666, de 02 de junho de 1992, no que couber, e a Lei Orgânica Municipal, e também os princípios da harmonia entre os Poderes e o da economicidade que sempre deve ser perseguido pelo Poder Público em suas aquisições, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer uma cooperação entre as partes, com a disponibilização, pelo MUNICÍPIO, de servidor que exerça a função de pregoeiro, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, para realizar três certames licitatórios modalidade: Pregão Presencial (Nº 001,002 e 003/2014), para a CÂMARA, e ainda, dar suporte e instruções para os(s) pregoeiros(s) nomeados para implantação do sistema de pregão nas contratações de bens e serviços, sem ônus financeiro para CÂMARA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:
Para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica, o MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, incumbir-se-á de:
a) Promover a mútua cooperação, por meio da disponibilização de pregoeiro para orientar, o(s) pregoeiro(s) designados pela CÂMARA, para a realização dos Pregões Presenciais de seu interesse, bem como permitir que os mesmos acompanhem os certames realizados pelo MUNICÍPIO.
b) Analisar a regularidade formal dos processos dos certames mencionados na Cláusula Primeira;
c) Fornecer o nome do pregoeiro para condução dos certames licitatórios previstos na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA:
Para a execução do presente Termo de Cooperação, a CÂMARA, através da Comissão de Licitações, incumbir-se-á de:
a) Nomear o(s) pregoeiro(s), responsáveis pelos certames licitatórios da CÂMARA através de Portaria.
b) Providenciar a habilitação do(s) pregoeiro(s) designado(s) através de treinamento e/ou curso, com empresa especializada e habilitada para fornecer certificado de pregoeiro.
c) Responsabilizar-se pela instrução processual de seus certames licitatórios, obedecendo à legislação vigente.
d) Enviar os processos físicos para a Comissão de Licitação do MUNICÍPIO, antes de publicar os certames descritos na Cláusula Primeira, para que o citado órgão analise a regularidade procedimental dos mesmos, e só posteriormente agende data para a realização da licitação.
e) Definir e contratar o sistema eletrônico para realização dos certames licitatórios, para registrar as propostas, os fornecedores, os lances e a ata da sessão.
f) Providenciar e publicar a Portaria com o nome do pregoeiro cedido pelo MUNICÍPIO para condução dos pregões previstos neste instrumento, juntamente com os componentes da Comissão de Licitação da CÂMARA.
CLÁUSULA QUARTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO:
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser encerrado, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou desinteresse de qualquer dos partícipes, manifestado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
A rescisão ainda poderá decorrer do descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, onerando os seus efeitos de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações, judiciais ou extrajudiciais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo discordância, as partes definirão, mediante Termo de Encerramento de Cooperação, as responsabilidades pela conclusão ou encerramento, respeitadas as atividades em curso.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA:
A presente Cooperação tem prazo de duração de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – DISPÊNDIOS FINANCEIROS:
Eventuais ônus financeiros que se fizerem necessários para a execução do objeto deste termo, ficam a cargo da CÂMARA.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE:
O MUNICÍPIO não se responsabiliza por questões afetas a conveniência e oportunidade da CÂMARA na deflagração dos certames licitatórios e nem por atos praticados pelo(s) servidor(es) indicado(s) pela Casa Legislativa para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO:
Será este instrumento publicado no órgão de publicação oficial do MUNICÍPIO, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura, conforme disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA NONA– DO FORO:
As Partes elegem o Foro desta Comarca de Cuiabá, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Termo que não sejam resolvidas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
E como prova de assim haverem livremente pactuado, firmam os Partícipes o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para que produza entre si os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas que, igualmente, subscrevem.
Cuiabá, 31 de janeiro de 2014.
MAURO MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal
JULIO CÉSAR PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome:_________
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Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:A9833FE3