ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.154/2014
LEI MUNICIPAL N° 2.154/2014
Que dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal em caráter excepcional para provimento dos cargos na administração direta, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de profissionais, em caráter temporário, para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Complementar 001/2005, Art. 288.
Art. 2° - A seleção dar-se á mediante processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive no Jornal Oficial dos Municípios, veiculo de comunicação vinculado a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.
Art. 3° - A quantidade de vagas de profissionais a serem contratados serão os seguintes:
|
Cargo |
Especialidade |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimento |
|
Professor |
Educação Básica (Infantil – Pré Escola) |
20 h/s |
35 |
R$ 1.388,92 |
|
Professor |
Educação Básica (Infantil – Creche) |
40 h/s |
20 |
R$ 2.777,84 |
|
Professor |
Educação Básica (Fundamental – I ao V Ano) |
20 h/s |
45 |
R$ 1.388,92 |
|
Professor |
Educação Básica (Fundamental – VI ao IX Ano) |
Até 30 h/s |
30 |
R$ 2.083,38 |
|
Técnico de Informática |
Educação Básica (Infantil E Fundamental) |
30 h/s |
05 |
R$ 1.077,20 |
|
Técnico de Desenvolvimento Infantil |
Educação Básica (Infantil E Fundamental) |
Até 40 h/s |
45 |
R$ 1.077,20 |
|
Técnico em Administração Escolar |
Educação Básica (Infantil E Fundamental) |
40 h/s |
06 |
R$ 1.436,27 |
|
Agente Operacional |
Motorista CNH “D” ou “E” |
40 h/s |
04 |
R$ 1.170,29 |
|
Técnico em Multimeios Didáticos |
Educação Básica (Fundamental) |
40 h/s |
03 |
R$ 1.436,27 |
|
Instrutor de Fanfarra |
Educação Básica (Fundamental) |
20 h/s |
01 |
R$ 1.388,92 |
|
Agente de Vigilância |
Educação Básica (Infantil e Fundamental) |
40 h/s |
12 |
R$ 797,93 |
|
Nutrição Escolar |
Educação Básica (Infantil e Fundamental) |
40 h/s |
22 |
R$ 797,93 |
|
Agente de Serviço Geral |
Educação Básica (Infantil e Fundamental) |
40 h/s |
25 |
R$ 797,93 |
Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Municipal n°001/2005, vinculado ao Regime geral da Previdência Social (INSS).
Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira e nos respectivos demonstrativos de atribuição de cada atividade, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 5° - O prazo das contratações prevista nesta lei será 12 meses em atendimento ao Calendário Escolar/2015, com inicio previsto em 09/02/2015.
Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, nos termos e condições do art. 289, §6° da Lei complementar 001/2005.
Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:A9A0A749