ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.154/2014

LEI MUNICIPAL N° 2.154/2014

 

Que dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal em caráter excepcional para provimento dos cargos na administração direta, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de profissionais, em caráter temporário, para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Complementar 001/2005, Art. 288.

Art. 2° - A seleção dar-se á mediante processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive no Jornal Oficial dos Municípios, veiculo de comunicação vinculado a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.

Art. 3° - A quantidade de vagas de profissionais a serem contratados serão os seguintes:

 

Cargo

Especialidade

Carga Horária

Vagas

Vencimento

Professor

Educação Básica (Infantil – Pré Escola)

20 h/s

35

R$ 1.388,92

Professor

Educação Básica (Infantil – Creche)

40 h/s

20

R$ 2.777,84

Professor

Educação Básica (Fundamental – I ao V Ano)

20 h/s

45

R$ 1.388,92

Professor

Educação Básica (Fundamental – VI ao IX Ano)

Até 30 h/s

30

R$ 2.083,38

Técnico de Informática

Educação Básica (Infantil E Fundamental)

30 h/s

05

R$ 1.077,20

Técnico de Desenvolvimento Infantil

Educação Básica (Infantil E Fundamental)

Até 40 h/s

45

R$ 1.077,20

Técnico em Administração Escolar

Educação Básica (Infantil E Fundamental)

40 h/s

06

R$ 1.436,27

Agente Operacional

Motorista CNH “D” ou “E”

40 h/s

04

R$ 1.170,29

Técnico em Multimeios Didáticos

Educação Básica (Fundamental)

40 h/s

03

R$ 1.436,27

Instrutor de Fanfarra

Educação Básica (Fundamental)

20 h/s

01

R$ 1.388,92

Agente de Vigilância

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

40 h/s

12

R$ 797,93

Nutrição Escolar

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

40 h/s

22

R$ 797,93

Agente de Serviço Geral

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

40 h/s

25

R$ 797,93

 

Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Municipal n°001/2005, vinculado ao Regime geral da Previdência Social (INSS).

 

Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira e nos respectivos demonstrativos de atribuição de cada atividade, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 5° - O prazo das contratações prevista nesta lei será 12 meses em atendimento ao Calendário Escolar/2015, com inicio previsto em 09/02/2015.

Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, nos termos e condições do art. 289, §6° da Lei complementar 001/2005.

Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.

 

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:A9A0A749