ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.730, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Convênio com Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum- ACENM, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 20.014,70 (vinte mil e quatorze reais e setenta centavos) e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum- ACENM, inscrita no CNPJ sob o nº 36.924.892/0001-64, situada no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de até R$ 20.014,70 (vinte mil e quatorze reais e setenta centavos) objetivando auxiliar nas despesas do Projeto “Eu Curto o Comércio de Nova Mutum”.

 

Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.552/12, de 04/06/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 08 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Unidade: 001 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Função: 23 – Comércio e Serviços: 0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização: 2200 - Manut. de Termo de Convenio com ACENM, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do Município, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.23. Comércio e Serviços

08.001.23.692. Comercialização

08.001.23.692.0014. Incentivo a Comercialização e Industrialização

08.001.23.692.0014.2200. Manut. de Termo de Convenio com ACENM

3350.41.00.00.00. Contribuições

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 20.014,70

 

Art. 4º. Fica autorizado para suprir às despesas do Art. 1º, a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2013:

 

DOTAÇÕES A REDUZIR

08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.22. Indústria

08.001.22.664. Propriedade Industrial

08.001.22.664.0014. Incentivo a Comercialização e Idustralização

08.001.22.664.0014.1022 Estruturação do Distrito Industrial

4490.51.00.00.00 (339) Obras e Instalações

TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 20.014,70

 

Art. 5º. Fica a Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum- ACENM, obrigada a efetuar a prestação de contas, dos valores recebidos, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 6º. Esta lei será regulamentada no que couber por decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.730, DE 16 DE DEZEMBRO 2013

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/09, DE 21/10/2009,ALTERADA PELA

LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 08 –Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

UNIDADE: 001 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 

01. Programa:

014 - Incentivo a Comercialização e Industrialização

02. Objetivo

Projeto “Eu Curto o Comércio de Nova Mutum”.

03. Público Alvo:

Toda a população Mutuense.

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física

2013

Desejado final

PPA

Valor Proj / Ativ 2013

 

2200

Manut. de Termo de Convenio com ACENM

Unidade Mantida

23

Comércio e Serviços

692

Comercialização

un

01

1

20.014,70

 

ANEXO II

LEI Nº 1.730, DE 16 DE DEZEMBRO 2013

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI

MUNICIPAL Nº1.599/2012 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

08 –

Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

001 –

Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

014

Incentivo a Comercialização e Industrialização

2200

Manut. de Termo de Convenio com ACENM

23 -

Comércio e Serviços

692

Comercialização

A

Convênio

UN

1

20.014,70


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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