ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1199/2014
EMENTA: ACRESCENTA §1º, §2º, §3º, E §4º COM INCISOS I, II, III, IV AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1154/2013 DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE TEM COMO EMENTA “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º, do artigo 37, da Constituição Federal e consoantes as normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;
Art. 1º – Acrescenta o §1º, §2º, §3º e §4º ao art. 1º da Lei Municipal n.º 1.154/2013 de 08 de julho de 2013 que passará a viger com a seguinte redação;
“§1º - Para dar cumprimento na realização dos trabalhos, o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará Comissão Especial de Ouvidoria, composta de três servidores públicos municipais, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) secretário e 01 (um) membro, os quais irão proceder à coleta, apuração, fiscalização e a emissão de relatório circunstanciado, que será dirigido diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
§2º . A comissão de ouvidoria será composta obrigatoriamente de 03 (três) servidores sendo 02 (dois) efetivos;
§3º - A Comissão Especial de Ouvidoria Municipal não será remunerada para exercer suas atribuições, sendo nomeada para um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado 2/3 de seus membros.
§4º – São requisitos para ser membro da comissão especial de ouvidoria Municipal:
I – ter mais de 18 (dezoito) anos de idade;
II – não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;
III – integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal (no caso de dois integrantes);
IV – não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau do Prefeito, Vice Prefeito, e dos Secretários Municipais.”
Art.2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei, e a estabelecer as demais normas necessárias à implantação e operacionalização da Ouvidoria Municipal, com vistas à consecução dos seus objetivos.
Art. 3º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Arenápolis/MT, 20 de outubro de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis - MT
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:A9D76F14