ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 704/2013
LEI Nº. 704/2013 Em 06 de dezembro de 2013.
“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e da outras providencias.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, abrir no orçamento de 2013, crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 ( Quatrocentos Mil Reais).
Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 07 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUB-FUNÇÃO: 511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL
PROGRAMA: 076 – SANEAMENTO BÁSICO
PROJETO: CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00
VALOR: R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados recursos do cancelamento parcial da seguinte dotação:
ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 046 – DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER
PROJETO ou ATIVIDADE: 2.012 – MANUTENÇÃO E CUSTEIO COM ESPORTES
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00
VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 453 – TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
PROGRAMA: 047 – ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
PROJETO ou ATIVIDADE: 2.018 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00
VALOR: R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais)
ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 07 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 058 – URBANISMO
PROJETO ou ATIVIDADE: 1.015 – URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00
VALOR: R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais)
FUNÇÃO: 16 – HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 482 – HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 057 – PROMOÇÃO DE ACESSO A MORADIAS
PROJETO ou ATIVIDADE: 1.018 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00
VALOR: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 08 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 489 – AUXILIO A APOIO A ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS
PROJETO ou ATIVIDADE: 2.097 – INCENTIVO A PSICULTURA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00
VALOR: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00
VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00
VALOR: R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais)
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00
VALOR: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 078 – GARANTIA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROJETO ou ATIVIDADE: 2.006 – MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.04.00.00.00
VALOR: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00.00.00
VALOR: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00.00.00
VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita, em 06 de Dezembro de 2013.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renato Silva Vilela
Código Identificador:A9E07B57