ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 704/2013

LEI Nº. 704/2013 Em 06 de dezembro de 2013.

 

“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e da outras providencias.”

 

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, abrir no orçamento de 2013, crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 ( Quatrocentos Mil Reais).

 

Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 07 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO

SUB-FUNÇÃO: 511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL

PROGRAMA: 076 – SANEAMENTO BÁSICO

PROJETO: CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00

VALOR: R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)

 

Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados recursos do cancelamento parcial da seguinte dotação:

ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 05 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUB-FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 046 – DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER

PROJETO ou ATIVIDADE: 2.012 – MANUTENÇÃO E CUSTEIO COM ESPORTES

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00

VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 453 – TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS

PROGRAMA: 047 – ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS

PROJETO ou ATIVIDADE: 2.018 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00

VALOR: R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais)

 

ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 07 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 058 – URBANISMO

PROJETO ou ATIVIDADE: 1.015 – URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00

VALOR: R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais)

 

FUNÇÃO: 16 – HABITAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 482 – HABITAÇÃO URBANA

PROGRAMA: 057 – PROMOÇÃO DE ACESSO A MORADIAS

PROJETO ou ATIVIDADE: 1.018 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00

VALOR: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 08 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 489 – AUXILIO A APOIO A ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS

PROJETO ou ATIVIDADE: 2.097 – INCENTIVO A PSICULTURA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00

VALOR: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00

VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00

VALOR: R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais)

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00

VALOR: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 078 – GARANTIA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROJETO ou ATIVIDADE: 2.006 – MANUTENÇÃO DO PAB FIXO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.04.00.00.00

VALOR: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00.00.00

VALOR: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00.00.00

VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita, em 06 de Dezembro de 2013.

 

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renato Silva Vilela
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