ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 008/2012
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida 13 de maio nr 43, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.601.738/0001-30, neste ato representado, na forma de seu Estatuto, pelo Presidente Sr. Gaspar Domingos Lazari, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de Confresa – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1493514 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 302.602.641.72, doravante denominado simplesmente de CONTRANTE O SR JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA portador da cédula de identidade nr 738.539 SSP/MT com o cadastro de pessoa física sob o nr 495.768.601-72, residente rua Clodoaldo Golo nr 52 Setor da Saúde em Confresa MT CEP:78652.000, CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
1.1– O objeto do presente aditivo é:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato original 08/2012 por mais 12 (doze) meses.
A Cláusula terceira terá a seguinte redação:
O prazo de execução do presente contrato será de 01 de outubro 2014 a 30 de setembro de 2015.
O prazo de conclusão dos serviços se dará no dia 30/09/2015 com o encerramento do contrato
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Conforme, clausula terceira do contrato original.
2.1.1 – A alteração promovida por este Termo se deve ao seguinte fator:
A Administração do consórcio se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo de vigência do Contrato em epígrafe em razão de serviços serem de caráter continuados de acordo com a lei 8.666/93.
CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E VALOR
3.1 - O valor do presente termo aditivo é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), sendo 03 (três) parcelas no exercício de 2014 e 09 (nove) parcelas no exercício de 2015.
4.1 – Todas as despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do consórcio, alocados na seguinte dotação orçamentária:
Exercício 2014
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16 - 01.001.10.302.0003.0006 3.3.90.36.00.00.00.00 ------------- |
2.750,00 |
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40 - 01.001.10.302.0003.0006 3.3.90.36.00.00.00.00 --------- |
5.500,00 |
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Exercício 2015 ............... |
24.750,00 |
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 – O presente aditivo será empenhado com recursos do Orçamento Anual de 2014 e 2015.
5.2 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.
5.3 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Confresa – MT, 30 de setembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Contratante
JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA
Contratado
TESTEMUNHAS:
Etevaldo Vasco Soares
CPF 340.085.861-72
Juliana Mara Vieira de Melo
CPF 296.314.638-85
Publicado por:
Iranizo Matos Rodrigues
Código Identificador:AA228EE4