ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 1044/2014
“Estabelece limitação de empenho no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, com fundamento no disposto no art. 1° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro,
DECRETA:
Art. 1º- Para fins de limitação de empenhos fica bloqueado o valor correspondente a 10% (dez por cento) do saldo atualizado das dotações correspondentes às despesas de custeio e investimentos.
Parágrafo Primeiro - Não será objeto do caput deste artigo as obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Segundo - Excetuam-se da situação exposta no caput as contratações provenientes de recursos vinculados desde que haja a demonstração de saldo positivo em caixa no ato da contratação juntamente com comprovação de disponibilidade financeira.
Parágrafo Terceiro - O percentual definido poderá ser revisto, a critério da Secretaria de Finanças, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o Exercício.
Art. 2º- São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto são os Secretários Municipais e os titulares dos Órgãos da Administração.
Parágrafo Único - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.
Art. 3º- A Secretaria de Finanças poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paranatinga-MT; 29 de Setembro de 2.014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:AA45CE24