ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 515/2012
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIENIO DE 2013/2016, A QUE SE REFERE O ART.29, INC. V, DA C.F. ART.17 DA LOM.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Confresa Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsidio do Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários Municipais da cidade de Confresa Estado de Mato Grosso, a que se refere o artigo 29, inciso V da C.F. e Art.17 da L.O.M, para o quadriênio de 2013/2016 é fixado nos seguintes valores:
I- PREFEITO - R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
II- VICE-PREFEITO - R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
III- SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - R$: 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais).
IV-
Art. 2º - O subsídio de que trata o art. 1º, item I, II e III desta Lei é fixado em parcela única, obedecido às disposições contidas no disposto no Art.37, inciso X e XI, Art.39 § 4º, Artigo 169 da CF. e ART.19 da Lei complementar Nº101, de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo os efeitos a partir de 1º de Janeiro 2013, revogando-se as disposições em contrário.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:AA51847E