ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
LEI MUNICIPAL Nº 846 /2011
Reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público para contratação de Agente Comunitário de Saúde – ACS -, por prazo determinado na forma específica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Percival Cardoso de Nóbrega, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o Anexo Único desta, que demonstra as Micro-Áreas descobertas por profissionais que atuem como Agentes Comunitários de Saúde; Fica reconhecida a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito municipal da saúde, em autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Público” e proceder a posterior contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 c/c art. 198, §§ 4º, 5º e 6º, todos da Constituição Federal c/c. Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei federal nº 11.350/2006.
Parágrafo único. A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde obedecerá ao regime jurídico administrativo especial, previsto na lei municipal nº 732/2009 (que regulamenta o exercício da profissão a nível municipal e dá outras providencias), vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social na modalidade contrato administrativo por excepcional interesse público, com prazo determinado e vinculação ao limite de despesas fixados na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. 2º. Os contratos destinam-se a atender o disposto no PACS – Programa Agente Comunitário de Saúde, ficando autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:
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CARGOS, VAGAS, ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA, CARGA HORÁRIA SEMANAL E VENCIMENTO |
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Cargo |
Vagas para Contratação Imediata |
Escolaridade Mínima. |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Mensal Inicial (R$) |
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Agente Comunitário de Saúde |
07 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
637,00 + 10% de Insalubridade |
Art. 3º. Serão Disponibilizadas 07 (sete) vagas de contratação imediata, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e Classificação das notas, de avaliação por Micro-Área.
Parágrafo único: Serão classificados todos os candidatos que obtiverem nota de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do conteúdo avaliado.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal, deverá ser feito mediante processo seletivo público, regido por edital elaborado pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, sujeito a ampla e prévia divulgação na imprensa do Município e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Parágrafo único. Os critérios de seleção deverão se dar por meio de provas objetivas e escritas, tudo devidamente comprovado por documentos idôneos que permanecerão arquivados na ficha individual dos contratados durante a vigência de seus respectivos contratos.
Art. 5º. As atribuições a serem desempenhadas pelos servidores temporários, o regime jurídico administrativo, jornada de trabalho, remuneração e demais vantagens, incluindo 13º salário, férias, adicional de 1/3, sobre o valor das ferias, repouso semanal remunerado e todas as demais parcelas de natureza remuneratória, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 732 de 22 de Abril de 2009.
Parágrafo único. Também se aplica aos profissionais contratados por força desta Lei Complementar, o regime disciplinar aplicável aos servidores efetivos do Município.
Art. 6º. Para cobertura das despesas do PACS – Programa Agente Comunitário de Saúde será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário:
- 111.05001.10301.001.22027.319011.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.
Parágrafo único. É parte integrante desta lei, o ANEXO ÚNICO demonstrativo das Micro-Áreas Descoberta.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 10 de Agosto de 2011
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – MICRO ÁREAS DESCOBERTA
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CARGO |
PSF I |
Vagas |
Classificados |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS |
MICRO ÁREA 01 |
1 |
Candidatos que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 50% da prova |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE - ACS |
MICRO ÁREA 07 |
1 |
Candidatos que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 50% da prova |
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CARGO |
PSF II |
Vagas |
Classificados |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS |
MICRO ÁREA 12 |
1 |
Candidatos que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 50% da prova |
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CARGO |
PSF III |
Vagas |
Classificados |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS |
MICRO ÁREA 04 |
1 |
Candidatos que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 50% da prova |
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CARGO |
PSF IV |
Vagas |
Classificados |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS |
MICRO ÁREA 10 |
1 |
Candidatos que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 50% da prova |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS |
MICRO ÁREA 08 |
1 |
Candidatos que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 50% da prova |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS |
MICRO ÁREA 09 |
1 |
Candidatos que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 50% da prova |
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Totais |
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Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:AA92007D