ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 024 DE 14 DE JANEIRO DE 2015.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

 

CONSIDERANDO o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 41/2003 de 19 de dezembro de 2003;

 

CONSIDERANDO o artigo 86, § 3º da Lei Municipal Complementar nº 062/2005 de 12 de dezembro de 2005;

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 34287, de 10 de dezembro de 2014,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Conceder a servidora CATARINA DIMAS DA SILVA FLORES – Professora Licenciada em Matemática, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Abono de Permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária sobre o valor da sua remuneração contributiva, com efeitos desde 01 de janeiro de 2015.

 

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de janeiro de 2015.

 

NELCI ELIETE LONGHI

Secretária Municipal de Educação

 

Afixado em: 14.01.2015. 


Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:AAB13557