ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 22 DE MARÇO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.243 de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.

 

O Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

06

Segurança Pública

06.181

Policiamento

06.181.

GGI M – Gabinete de Gestão Integrada Municipal

06.181.

Equipamentos para Implantação de Sistema de Videomonitoramento

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente .............................

R$ 356.523,77

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

06

Segurança Pública

06.181

Policiamento

06.181.

GGI M – Gabinete de Gestão Integrada Municipal

06.181.

Veículos para Implantação de Sistema de Videomonitoramento

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente .............................

R$ 26.556,66

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

06

Segurança Pública

06.181

Policiamento

06.181.

GGI M – Gabinete de Gestão Integrada Municipal

06.181.

Manutenção para Implantação de Sistema de Videomonitoramento

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............

R$ 16.919,57

 

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado o credito dos recursos financeiros previstos no convenio SENASP/MJ N° 763239/2011, na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.

 

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193, de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.243 de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições sem contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de março de 2012.

 

JOSÉ ALCIR DE PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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