ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 474/2014
“Autoriza a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de bens considerados inservíveis ao Patrimônio Público, recolhidos através de coletas urbanas, bem como gerados pelo desgaste natural, originário desta Prefeitura, a entidades filantrópicas em atividade atual no Município, que comprovem estas qualidades mediante apresentação de estatuto devidamente registrado, ou entidades Públicas Estaduais e Municipais sem fins lucrativos.
§ 1º - Consideram-se inservíveis para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Município para fim de que se destina devido à perda de suas características, especialmente material como pneu usado, óleo queimado, ferro-velho, equipamentos de informática e eletrodomésticos e mobiliário cuja recuperação seja considerada antieconômico.
§ 2º - A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto doado, de modo que o interessado público seja devidamente justificado, conforme determina o art. 17, caput e inc. II, a, da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º - A doação deverá conter autorização do titular do órgão proprietário dos bens, caso não seja oriundo de coleta pública.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica responsável pela nomeação de uma Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis composta por no mínimo 3 (três) servidores municipais.
Parágrafo Único – A Comissão ficará responsável pela elaboração do laudo de avaliação dos bens a serem doados, nos termos do § 1º do Art. 1° desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de doação para execução desta Lei, observando a legislação pertinente para cada caso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 04 de Fevereiro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:AAFE6808