ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 726

LEI N.º 726/2013.

 

Prorroga, no âmbito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, o prazo de licença-maternidade das Servidoras Públicas Municipais, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL de CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, prevista nos artigos 7.º, XVIII, e 39, § 3.º, da Constituição Federal, destinada às Servidoras Públicas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.

 

§ 1.º A prorrogação será garantida à Servidora Pública Municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal.

 

§ 2.º As Servidoras Municipais que se encontram em gozo da licença-maternidade poderão requerer a prorrogação que trata a presente Lei até 15 (quinze) dias antes de expirado o prazo da licença-maternidade de que trata o art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal.

 

Art. 2.º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a Servidora Municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime de Previdência Social a que a Servidora está vinculada.

 

Art. 3.º Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata a presente Lei, a Servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

 

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a Servidora Pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.

 

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 5.º Para a cobertura das despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como proceder as alterações necessárias no PPA, LDO e LOA, visando a harmonização dessas peças normativas.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Castanheira - MT, 16 de agosto de 2013.

 

MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:AB0FE26F