ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 751/2012

SUMULA: “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ACAPI - ASSOCIAÇÃO CONVIVER DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica doado para a ACAPI – Associação Conviver dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, com o CNPJ: 15.042.087/0001-37, uma área de 13.076,32 m2 denominada lote AP 25, localizada no núcleo Urbano de Apiacás, com matrícula 2.004, Livro 2, do CRI de Apiacás-MT, confrontando-se com a Rua “AP1”, segue com azimute de 177º38’26” e distância de 62,19m, confrontando com a Rua “AP1”, até o vértice M-02 com azimute de 267º16’25” e distância de 88,54m, confrontando com o LOTE LP 25A – Setor Pioneiro – Lote Desmembrado – Rede/CEMAT, até o vértice M-03; desde que segue azimute de 176º10’08” e distância de 34,34m, confrontando com o LOTE LP 25ª - Setor Pioneiro – Lote Desmembrado – Rede/CEMAT , até o vértice M-04; desde que segue azimute de 267º15’19” e distância de 122,34m, confrontando com o imóvel de propriedade de INDECO-INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA, até o vértice M-05; confrontando com a margem direita do CÓRREGO ANGELIN ZENI, no sentido a sua jusante, com diversos azimutes e distâncias, até o vértice M-06; com azimute de 87º37’07” e distância de 125,00m, confrontando com o LOTE LP 05 – Setor Pioneiro, de Propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, até o vértice M-01; ponto de origem desta Descrição .

 

Art. 2º- A área doada destina-se a construção da Sede ACAPI – Associação Conviver dos Aposentados, Pensionistas e Idosos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei nº. 583/2009.

 

Prefeitura Municipal de Apiacás, 17 de Abril de 2012.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:AB102A9D