ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1743/2012

DATA: 30 de novembro de 2012

SÚMULA: Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 247/93, de 19 de fevereiro de 1993.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1°. O parágrafo primeiro do artigo 7º da Lei Municipal nº 247/93 de 19 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. O prazo para prestação de contas não deverá exceder a 30 (trinta) dias a contar do recolhimento do adiantamento.

 

Parágrafo único. Nos casos de despesas de viagem, este prazo não pode exceder a cinco dias do seu retorno a sede.”.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor a partir na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 30 de novembro de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:AB2EA4C2