ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei n° 322/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PAGAMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, DE CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2005, NÃO RECOLHIDAS NAS ÉPOCAS OPORTUNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona o seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, de Contribuições Previdenciárias devidas pelo Município de Nova Canaã do Norte, de exercícios anteriores a 2005, correspondentes às parcelas dos segurados, as quais não foram recolhidas nas épocas oportunas, até o montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º- O pagamento de que trata o artigo anterior deverá ser feito em uma única parcela.
Art. 3º - As despesas para o pagamento da dívida oriunda das contribuições previdenciárias mencionadas no artigo 1º desta Lei correrão por conta do Orçamento Vigente e serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:
339092000000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2014.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IZARU BELARMINO LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:AB2EBBDD