ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.128/2014
Autor: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALPOR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, na função programática:
07.003.12.361.13.2095 - Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 40% - EJA
3390.3000 - Material de Consumo - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Fonte de Recursos 0.1.19 - transferência do FUNDEB (aplicação em outras despesas da Educação Básica);
3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 6.000,00 (seis mil seis reais), Fonte de Recursos 0.1.19 - transferência do FUNDEB (aplicação em outras despesas da Educação Básica);
4490.5200 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), Fonte de Recursos 0.1.19 - transferência do FUNDEB (aplicação em outras despesas da Educação Básica).
Art. 2º Para cobertura do credito autorizado será procedida anulação na função programática:
07.003.12.361.0013.2044 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
3190.1100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), utilizados os recursos vinculados, Fonte de Recursos 0.1.19 - transferência do FUNDEB (aplicação em outras despesas da Educação Básica).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 10 dias do mês de junho de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:AB35C84B