ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 983 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autor: Poder Executivo Municipal
SÚMULA: “estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público na Educação infantil e Fundamental e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TITULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal princípio inscrito no art. 206, inciso VI da Constituição Federal, e no art. 14 da Lei Federal nº. 9.394/96 será exercida na forma desta Lei, obedecendo aos seguintes preceitos:
I. Corresponsabilidade entre Poder Público e Sociedade na Gestão da Escola;
II. Autonomia pedagógica e administrativa da escola, mediante organização e funcionamento dos conselhos deliberativos da comunidade escolar;
III. Do rigor na aplicação dos critérios democráticos para escolha do diretor de escola;
IV. Transparências dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
V. Eficiência no uso dos recursos financeiros arrecadados pela escola.
Art. 2º. A administração das unidades escolares públicas municipais será exercida pelos seguintes órgãos:
I. Secretaria Municipal de Educação;
II. Diretoria da Escola;
III. Órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar.
Art. 3º. A administração das unidades escolares será exercida pelo diretor, em consonância com as deliberações da secretaria municipal de educação e do conselho deliberativo da comunidade escolar, respeitando as disposições legais.
Art. 4º. Os diretores das escolas públicas municipais deverão ser eleitos pela comunidade escolar de cada unidade de ensino mediante votação direta.
§ 1º entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de alunos, pais, responsáveis legais, professores e demais funcionários em efetivo exercício na unidade escolar.
§ 2º as eleições para diretor (a) não serão efetivadas nas escolas municipais com menos de 100 alunos.
3º As Escolas Municipais com menos de 100 alunos ficará a cargo da comunidade escolar escolher entre os professores, um profissional para responder pela Escola, tanto na Função de Professor quanto na de Direção, ficando o/a mesmo(a) responsável em desempenhar as funções de diretor conforme consta no Art. 5º. Caso não seja escolhido nenhum profissional a Secretaria Municipal de Educação nomeará um responsável pela Unidade Escolar.
Art. 5º. São atribuições do diretor:
I. Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II. Coordenar a elaboração do plano político pedagógico (PPP) em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, de modo a garantir consecução dos objetivos do processo educacional observada as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação;
III. Promover a compatibilização do PPP nas várias atividades da escola;
IV. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
V. Responsabiliza-se pela atualização e exatidão dados estatísticos e dos registros escolares e planejamento educacional;
VI. Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer no prazo regulamentado, à prestação de contas dos recursos financeiros repassados a unidade escolar;
VII. Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
VIII. Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
IX. Informar mensalmente à Secretaria de Educação na Planilha do Transporte Escolar se houve matrícula e/ou transferência de alunos que venham interferir na quilometragem da linha do transporte escolar terceirizado, sendo para mais ou para menos;
X. Apresentar, anualmente, a secretaria municipal de educação e a comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
XI. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Art. 6º. O período de administração de diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único: Fica vedada a terceira recondução da função de direção em nenhuma Unidade Escolar Municipal, mesmo que seja através de nomeação ou outros.
Art. 7º. A vacância da função de diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo Único. Ocorrendo a vacância da função de diretor, no período superior a 06 (seis) meses do mandato iniciar-se-á o processo de nova eleição no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.
Art. 8º. Ocorrendo a vacância da função de diretor nos 06 (seis) meses anteriores ao término do período, completará o mandato o coordenador pedagógico.
Parágrafo Único. No impedimento do coordenador pedagógico, um membro dos profissionais da educação em exercício na unidade escolar, escolhido em assembléia da comunidade escolar.
Art. 9º. Ocorrendo afastamento da função de diretor por motivo de atestado médico, férias ou outras licenças, assumirá o cargo o coordenador pedagógico.
Parágrafo Único. No impedimento do coordenador pedagógico, um membro dos profissionais da educação em exercício na unidade escolar, escolhido em assembléia da comunidade escolar.
Art. 10. A destituição do diretor eleito somente poderá ocorrer motivadamente:
I. Após Processo Administrativo, em que seja assegurado o direito de defesa em face da ocorrência de fatos que constituem ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional;
II. Por descumprimento desta Lei, no que diz respeito as atribuição e responsabilidades.
§ 1º. O Conselho Deliberativo Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros e o Secretário Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de Processo Administrativo, para fins previstos neste Artigo.
§ 2º. O Secretário Municipal de Educação determinará o afastamento do acusado durante a realização do Processo Administrativo.
Art. 11. São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar:
I. A Assembleia Geral;
II. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
III. Conselho fiscal.
Art. 12. A comunidade escolar reunir-se-á em Assembléia Geral ordinária, no mínimo, uma vez por semestre.
Art. 13. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e Conselho Fiscal reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por mês.
Art. 14. Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em Regimento próprio.
Art. 15. Compete à Assembléia Geral:
I. Conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício finda, deliberando sobre os mesmos;
II. Eleger os membros do Conselho Fiscal e suplentes;
III. Avaliar anualmente os resultados alcançados pela Escola e o desempenho do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV. Definir o processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal.
Art. 16. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação infantil e fundamental, pais e alunos, em mandato de 2 (dois) anos, constituído em Assembléia Geral.
Art. 17. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais, alunos, tendo no mínimo 08 (oito) e no Maximo 16 (dezesseis) membros, 50% (cinqüenta por cento) devem ser constituídos de representantes do segmento escolar e 50% (cinqüenta por cento) de representantes da comunidade, sendo o diretor da escola membro nato do referido Conselho.
Art. 18. A eleição de seus membros deverá acontecer de 02 (dois) em 02 (dois) anos, com direito à reeleição de apenas um período.
Parágrafo único: As Unidades Escolares Municipais, após a eleição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, enviarão à Secretaria Municipal o Cadastro dos novos Membros do Conselheiro (Nome, Endereço, Telefone, CPF, RG e Endereço Eletrônico).
Art. 19. Os representantes do Conselho serão eleitos em assembléia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.
Art. 20. Para fazer parte do Conselho, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos.
Art. 21. O presidente do Conselho, o Secretário e o Tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros. É vedado ao diretor ocupar o cargo de presidente do Conselho.
Art. 22. O primeiro Conselho formado na escola tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo o mesmo referendado em Assembléia Geral.
Art. 23. O representante do segmento de pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.
Art. 24. Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
Art. 25. Ocorrerá à vacância do membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
§ 1º. O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.
§ 2º. No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1º, o Conselho convocará uma Assembléia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas às partes, deliberação sobre o afastamento ou desligamento do membro do Conselho Deliberativo Escolar, que será destituído, se a maioria dos presentes da Assembléia assim o decidir.
§ 3º. Fica assegurada a capacitação dos membros do Conselho quanto a prestação de contas, orientações pedagógicas, jurídicas e administrativas dos órgãos educacionais do Município.
Art. 26. A Unidade Escolar Pública Municipal, que for criada a partir da data da publicação desta Lei, deverá formar um Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar de acordo com lei federal específica.
Art. 27. Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
I. Eleger o presidente, bem como o secretário e o tesoureiro;
II. Criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Plano de Desenvolvimento Estratégico e do Projeto Político-Pedagógico, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar;
III. Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento Estratégico da escola;
IV. Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola;
V. Conhecer e deliberar sobre o processo e resultados da avaliação externa e interna do funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do ensino;
VI. Deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infringências;
VII. Propor medidas que visem a equacionar a relação idade-série, observando as possibilidades da unidade de ensino;
VIII. Participar do acompanhamento do desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;
IX. Acompanhar o processo de distribuição de turmas e/ou aulas da unidade escolar;
X. Garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar de cada ano letivo, bem como um relatório das atividades docentes a comunidade;
XI. Avaliar junto às instâncias internas, pedagógica e administrativa, o estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas constitucionais;
XII. Deliberar sobre propostas de convênios com o Poder público ou instituições não-governamentais;
XIII. Acompanhar e fiscalizar a folha de pagamento dos profissionais da educação da unidade escolar;
XIV. Divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo Conselho;
XV. Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola;
XVI. Deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da unidade escolar;
XVII. Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-los à apreciação da assembléia geral;
XVIII. Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de destituição de diretor, mediante decisão da maioria do Conselho Deliberativo;
XIX. Prestar conta dos recursos públicos que forem repassados à unidade escolar, assim como, quando se tratar de recursos arrecadados em promoções, doações e de outras fontes, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral.
Art. 28. Compete ao Presidente:
I. Representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar em juízo e fora dele;
II. Convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Conselho Fiscal;
III. Presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV. Autorizar pagamento e assinar cheques, em conjunto com o tesoureiro e o diretor da escola.
Art. 29. Compete ao Secretário:
I. Auxiliar o presidente em suas funções;
II. Preparar o expediente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
III. Organizar o relatório anual do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV. Secretariar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
V. Manter em dia os registros.
Art. 30. Compete ao Tesoureiro:
I. Arrecadar a receita da Unidade Escolar;
II. Fazer a escrituração da receita e despesas da escola e apresentar mensalmente, o relatório com o demonstrativo da receita e despesa da escola, ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
III. Efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV. Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
V. Assinar cheques juntamente com o presidente e o diretor da escola.
Art. 31. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, exceto nos períodos de férias, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente, para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.
Parágrafo Único. O Conselho reunir-se-á extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 32. As deliberações do Conselho da Comunidade Escolar serão tomadas por maioria de votos.
Art. 33. O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os membros da comunidade escolar.
Parágrafo Único. É vedada a eleição de aluno para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 18 (dezoito) anos.
Art. 34. Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do Conselho e os valores em depósitos;
II. Apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer sobre as contas do Conselho, no exercício em que servir;
III. Apontar à Assembléia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho;
IV. Convocar a Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente do Conselho retardar por mais de um mês a sua convocação.
Art. 35. Os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.
Art. 36. As aquisições de materiais e contratações de obras e serviços efetuadas pela escola deverão ser aprovadas previamente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, conforme normas e regulamentos a serem baixadas pela secretaria municipal de educação.
TITULO II
DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 37. A Autonomia da Gestão Financeira será regida pela Lei Municipal nº 968 de 02 de Julho de 2013, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Financeira das Escolas – PAFE, que estabelece critérios e formas de transferência e de prestação de conta dos recursos financeiros destinados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
TÍTULO III
DA AUTONOMIA DE GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 38. A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares objetiva a efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido coletivamente.
Art. 39. A autonomia da Gestão das Unidades Escolares será assegurada pela definição, no Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, de propostas pedagógicas específicas do Projeto Político-Pedagógico.
TÍTULO IV
DA ESCOLHA PARA DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAL
Art. 40. Os critérios para escolha de diretores nas unidades de ensino têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 41. A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de diretor das escolas públicas municipais, levando em consideração a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 02 (duas) etapas:
I – 1ª Etapa – Constará de ciclos de estudos oferecido pela Secretaria Municipal de Educação/Assessoria Pedagógica, de no mínimo 16 horas considerando aptos (as) os candidatos (as) com 100% (Cem por cento) de frequência;
II – 2ª etapa- Constará de eleição do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, considerando-se sua proposta de trabalho que deverá conter:
a) - Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino em consonância com a política educacional do município e com o Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade Escolar onde pretende atuar;
b) - Nas definições das metas, dos objetivos, das ações e previsões orçamentárias que constituirão sua proposta de trabalho o (a) candidato (a) deverá apoiar –se no PPP, da escola onde pretende atuar.
c) - O (A) diretor (a) em exercício garantirá o acesso do (a) candidato (a) aos documentos concernentes ao PPP em execução na escola.”.
Art. 42. As eleições de Diretores nas Escolas Municipais ocorrerão no último mês do ano letivo, nas unidades escolares com número freqüente a partir de 100 (cem) alunos.
Parágrafo Único. Em relação às creches, não será aplicado à exigência mínima de alunos freqüentes, constantes no caput deste artigo.
TÍTULO V
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 43. Haverá em cada unidade escolar uma comissão eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembléia Geral da comunidade convocada pelo dirigente da escola.
§ 1º. Devem compor a comissão eleitoral 1 (um) membro e seu respectivo suplente, dentre:
I. Representante dos Profissionais da Educação Básica (Membro Efetivo);
II. Representante dos pais;
III. Representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.
§ 2º. Devem compor a comissão eleitoral:
I - Representante dos Profissionais da Educação Básica efetiva e seu respectivo suplente, dentre:
I. 01 (um) Professor
II. 01 (um) Administrativo Educacional
III. 02 (dois) Representantes dos pais e seus respectivos Suplentes.
§ 3º O representante e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e locais amplamente divulgados.
§ 4º A comissão eleitoral, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§ 5º. O membro da comissão eleitoral que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação de irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º. Não poderá compor a comissão eleitoral:
a) Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até segundo grau;
b) O servidor em exercício no cargo de diretor.
§ 7º. O diretor da escola deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 44. A comissão eleitoral terá, dentre outras, as atribuições de:
a) Publicar Edital para registro de candidatura com o prazo de até 30 (trinta) dias antes das eleições, constando dia, hora, duração e local das eleições, bem como os prazos para inscrição e divulgação dos nomes dos candidatos.
b) Fazer o registro das candidaturas;
c) Deferir ou Indeferir as candidaturas de acordo com a presente legislação;
d) Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade;
e) Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;
f) Analisar, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;
g) Convocar a Assembléia Geral para a exposição de proposta de trabalho do candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da Educação;
h) Providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
i) Credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;
j) Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
k) Receber os pedidos de impugnação – por escrito – relativos ao candidato ou ao processo para análise junto a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;
l) Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadores;
m) Fazer a contagem dos votos, após o encerramento das votações;
n) Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais procederem à incineração;
o) Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação, através da coordenação da escola, em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 45. O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembléia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral, estará automaticamente desclassificado.
Parágrafo único – A Comissão Eleitoral deverá comunicar ao (a) candidato (a) e divulgar à comunidade o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho com no mínimo 48 horas de antecedência.
TÍTULO VI
DA CANDIDATURA
Art. 46. Para participar do processo de que trata esta lei, o (a) candidato (a) integrante do quadro dos profissionais da Educação deve:
I. Ser ocupante de cargo de professor efetivo;
II. Ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício prestados na escola que pretende dirigir;
III. Ser habilitada (o) em nível de Licenciatura Plena;
IV. Participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação;
V. Possuir apenas 1(um) vínculo empregatício;
VI. Assinar o termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (D.E.) no ato da inscrição.
Parágrafo único – O (A) diretor (a) obriga-se a atender em todos os turnos de funcionamento da unidade escolar, podendo estabelecer cronograma de horários e períodos, devendo este ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade, inclusive ter suporte da Secretaria Municipal de Educação para visitas às salas anexas, caso tenha-as.
Art. 47. Caso não haja professor(a) com dois anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha um ano na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola na Rede Municipal.
Art. 48. Na unidade escolar onde inexistir professor(a) candidato, poderá inscrever-se um(a) Técnico Administrativo Educacional com habilitação específica e Licenciatura Plena.
Parágrafo Único. O professor(a) ou Técnico Administrativo Educacional poderá concorrer à direção em apenas uma escola.
Art. 49. É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:
I. Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II. Esteja sob processo de sindicância;
III. Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
IV. Esteja sob licenças contínuas.
Art. 50. A Assembleia deverá ser realizada em horário que possibilite incluir o atendimento ao maior numero possível de interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da escola, como nas salas anexas.
Art. 51. Na Assembléia Geral, deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.
Art. 52. É vedado ao candidato e à comunidade:
I. Exposição de faixas e cartazes fora da escola;
II. Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III. Realização de festas na escola, que não estejam previstas no seu calendário;
IV. Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V. Aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;
VI. Utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do Governo.
Art. 53. Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos acima citados, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor.
Parágrafo Único. Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
Art. 54. Podem votar:
a) Profissionais da educação em exercício na escola;
b) Alunos regularmente matriculados com freqüência comprovada, que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando da 6º ano em diante;
c) Pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (dois votos por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos, que tenham freqüência comprovada.
§ 1º. O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.
§ 2º. O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.
§ 3º. Nas escolas com salas anexas deverá haver uma urna itinerante para que possam eleger seu representante.
Art. 55. No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).
Art. 56. Não é permitido voto por procuração.
Art. 57. O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.
Art. 58. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição.
Art. 59. Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Art. 60. Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando solicitado.
Art. 61. Cada Mesa será composta por, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Parágrafo Único. Não podem integrar a Mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Art. 62. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo Único. O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de argüir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 63. O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos mesários.
Art. 64. O secretário da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 65. Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da Mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Art. 66. As mesas receptoras, uma vez encerradas e votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§ 1º. Antes da abertura da urna, a comissão eleitoral deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.
§ 2º. Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar se julgue incompetente, recorrerá à Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º. Antes da abertura da urna, a Mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-os, se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.
Art. 67. Não havendo coincidência entre o numero de votantes e o numero de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §2º e §3º do art. 75.
Art. 68. Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.
Art. 69 . Serão nulos os votos:
a) Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
b) Que indiquem mais de um candidato;
c) Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;
d) dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2º etapa do processo, conforme artigo 54 desta lei.
Art. 70. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da Mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais membros para:
a) Verificar toda a documentação;
b) Decidir sobre eventuais irregularidades;
c) Divulgar o resultado final da votação.
Art. 71. No momento de transmissão de cargo ao diretor selecionado pela comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar.
Art. 72. O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em assembléia geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.
Parágrafo Único. A transmissão do cargo deverá ocorrer em assembléia geral da comunidade escolar.
Art. 73. Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo eletivo ou classificado nos termos do Artigo 55 e seus respectivos parágrafos, responderá pela direção o profissional designado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, oriundo de outra escola, respeitando-se os critérios previstos no Artigo 57.
Art. 74. Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no desenvolvimento do processo de seleção do diretor será facultado dirigir representação à Comissão Eleitoral.
Art. 75. Das decisões da Comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. O prazo para interposição do recurso é de 72 (setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação.
Art. 76. Decorrido o prazo previsto e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá o cargo em comissão.
Art. 77. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 78. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 724 de 22 de Outubro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, em 21 de Novembro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:AB3DC81C