ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ART. 4º DA LEI Nº 532/2013 E SEUS ANEXOS AUMENTANDO O VALOR DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL EM R$ 24.000,00 PARA O EXERCÍCIO DE 2014 DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVID

LEI N.º 538/2014.

 

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar o art. 4º da Lei nº 532/2013 e seus anexos aumentando o valor do Orçamento da Câmara Municipal em R$ 24.000,00 para o exercício de 2014 de acordo com as Dotações Orçamentárias que menciona, e dá outras providências

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o valor do Orçamento da Câmara Municipal em mais R$ 24.000,00(Vinte e Quatro Mil Reais), distribuído nas seguintes dotações orçamentárias:

 

01.00 – Câmara Municipal

01.01 – Câmara Municipal

2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ........R$ 6.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais.......R$ 4.800,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 13.200,00

TOTAL......R$ 24.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura à alteração do Orçamento da Câmara, fica o Poder executivo autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, Parágrafo 3.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

 

99,99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999 – Reserva de Contingência

99.99.99.00 – Reserva de Contingência.......R$ 24.000,00

TOTAL.........R$ 24.000,00

 

Art. 3º - Essa Lei de alteração com aumento em R$ 24.000,00, tem por finalidade suprir as omissões das Leis nºs 532/2013 e seus anexos - LOA 2014 e ao mesmo tempo adequar a Lei nº 509/2013 – LDO 2014 e seus anexos e a Lei nº 517/2013 do PPA Quadriênio 2014-2017 e seus anexos.

 

Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia (MT), em 28 de janeiro de 2014.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:AB764839