ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.673/2014 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NA EDIÇÃO Nº. 2019, CÓDIGO IDENTIFICADOR DB9A600A

LEI Nº. 1.673/2014 DE 18 DE JULHO DE 2014.

 

Altera o artigo 18, da Lei nº. 1.374/2011, de 21 de Setembro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá nova redação à Lei n.º 717/2003, de 22 de maio de 2003, e dá outras providências”.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 18 da Lei nº. 1.374/2011 de 21 de Setembro de 2011, conforme alterações feitas pela Lei Federal nº. 12.696 de 25 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de quatro anos, permitida uma reeleição.”.

 

Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:ABA91539