ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 7488/2012
PREGÃO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 097/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 840301-3/2012
VALIDADE: 12 (doze) MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NA GAZETA MUNICIPAL.
Pelo presente instrumento, Município de Cuiabá, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o N.º 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro - Praça Alencastro n° 158 - Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, representado pelo Secretário Municipal de Obras Públicas - SMOP, Sr. QUIDAUGURO MARINO SANTOS DA FONSECA, portador da Carteira de Identidade nº 0243464 SSP/MT e CPF/MF nº 086.183.051-20 e as empresas: PRP BORGES COMÉRCIO - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 05.457.629/0001-89, com sede na Avenida Brasil, nº 100, Ribeirão de Ponte-Cuiabá/Mato Grosso – CEP 78.040-405 – Telefone (65) 3028-6780, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. PAULO ROGÉRIO PEREIRA BORGES, portador da Carteira de Identidade n.º 487916 SSP/MS, CPF/MF n.º 523.093.471-91 para fornecer o LOTE 001; VMR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 10.732.396/0001-15, com sede na Avenida Julio Campos, nº 5129 – Bairro Zan Marcos – Várzea Grande/Mato Grosso – CEP 78.140-400 – Telefone (65) 3388-4200, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. VILSON MARINHO RONDON, portador da Carteira de Identidade n.º 986779 SSP/MT e CPF/MF n.º 667.717.901-00 para fornecer o LOTE 002, doravante denominado FORNECEDORES, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2012, conforme tabela abaixo, com seus respectivos preços unitário, constante do Processo Administrativo PG 840301-3/2012, doravante denominado FORNECEDOR, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, Decreto nº 4.298/2005, Decreto 4.336/2005.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, ESPECIFICAMENTE CONSTRUÇÃO (CIMENTO E CAL PARA MASSA);
1.2 Este instrumento não obriga o Órgão a firmar contratação nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) produto (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação na Gazeta Municipal.
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e também nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4.1. Os preços registrados, a especificação dos produtos, os quantitativos, marcas, empresas fornecedoras e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UND |
QTD |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
EMPRESA DETENTORA DA ATA |
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01 |
CIMENTO PORTLAND COMPOSTO(CP II - F 32): · Composto de 90% à 94% de clíquer + gesso com adição entre 6% e 10% de material cartonático (fíler) em massa. · Recomendado para estruturas em concreto armado até argamassas de assentamento e revestimento. · Deverá ser produzido e testado dentro das normas específicas como a ABNT/NBR 11578/1991, e possuir selo de qualidade. · Deverão ser acondicionados em embalagens sacos de papel tipo Kraft contendo 50 quilos. A entrega será efetuada diretamente no Almoxarifado Central da Secretaria de Obras Públicas/SMOP |
SC |
20.000 |
26,20 |
524.000,00 |
PRP BORGES COMÉRCIO -EPP |
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02 |
CAL HIDRATADO PARA MASSA, acondicionado em embalagem de 20 KG. |
SC |
20.000 |
7,42 |
148.400,00 |
VMR COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA |
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TOTAL GERAL DOS ITENS .................................R$ 672.400,00 (Seiscentos e Setenta e Dois Mil, Quatrocentos Reais). |
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CLÁUSULA QUINTA – DO(S) LOCAL (AIS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO
5.1. Os objetos deverão ser entregues após o recebimento da(s) nota(s) de empenho emitida pela Coordenadoria Administrativa e Financeira – CAF;
5.2. Depois do recebimento da Nota de Empenho, os objetos licitados deverão ser entregues até no máximo 05(cinco) dias úteis, nos quantitativos solicitados;
5.3. A entrega deverá ser realizada na Avenida Carmindo de Campos, nº 3328, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT, no período das 08h00min. Às 11h00min. E das 14h00min. Às 17h00min., diretamente no Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP, com o gestor da Ata, Sr. Mirason José Lopes;
5.3.1. Todos os itens deverão ser de 1ª linha, seguindo o sistema de gestão de qualidade, certificado em conformidade com a NBR ISSO 9001:2000;
5.3.2. Deverão possuir o Selo de qualidade ABCP, criado para avaliar em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT (ABNT/NBR 11578/1991); visando excelente padrão de qualidade;
5.3.3. Deverá ser entregues produtos com no máximo dois meses de fabricação, principalmente o cimento, por possuir durabilidade de no máximo três meses.
5.4. O objeto será recebido provisoriamente, pelo prazo de até 02(dois) dias úteis, para posterior verificação da conformidade do material com as especificações e quantitativos solicitados;
5.5 O recebimento definitivo ocorrerá em até 02(dois) dias úteis após a verificação e aceitação da qualidade e quantidade do material recebido;
5.6. O recebimento será formalizado pelo gestor da Ata, o Sr. Mirason José Lopes, mediante recibo expedido pela Administração. A Administração rejeitará os bens fornecidos em desacordo com o edital e seus anexos, através de termo circunstanciado, no qual deverá constar o motivo da não aceitação do objeto;
5.6.1. O servidor de que trata este item, entre outras atribuições, anotará em registro próprio todas as irregularidades encontradas nos bens objeto deste certame, determinando o que for necessário à regularização dos defeitos observados;
5.6.2. Quando as decisões e as providências ultrapassarem a sua alçada de competência, deverá o referido servidor solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes.
5.7. A contratada é obrigada a trocar, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do produto ou de vícios de transporte, entrega ou acondicionamento dos produtos ao serem entregues, no prazo máximo de 03(três) dias, contados da comunicação formal desta Administração, sob pena de aplicação de sanções previstas no item 19;
5.8. O recebimento não excluirá o (s) contratado (s) da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto desta licitação, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93;
5.9. A Contratada nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/93, não poderá subcontratar o fornecimento dos objetos desta licitação, salvo se houver expressa autorização da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP;
5.10. Caso a Proponente vencedora terceirize a entrega do objeto do presente edital através de filial, esta deverá apresentar, quando da entrega, a sua inscrição no CNPJ, a correspondente alteração do contrato social que criou, a prova de sua inscrição no cadastro de contribuintes estadual e a prova de sua regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal;
5.11. O não atendimento implicará o não pagamento da Nota Fiscal/Fatura, até que seja apresentada essa documentação;
5.12. Os documentos fiscais, deverão ser entregues nos dias úteis, das 07:30 horas às 11:30 horas das 13:30 às 17:30 horas, no setor de protocolo da SMOP ou da própria Prefeitura;
5.13. Toda Nota Fiscal emitida para a SMOP deverá conter o número do contrato ou acompanhar uma cópia do mesmo.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente;
6.2. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através de Nota de Empenho, emitidas pela Secretaria, contendo: o nº da ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega;
6.3. A Nota de Empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la a Secretaria no prazo de até 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento;
6.4. Se o fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar a Nota de Empenho, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitados as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
7.1. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Anexo I:
7.1.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Diretoria de Compras e Licitação, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexos, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;
7.1.2. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;
7.1.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos Órgãos, cujas reclamações deverão atender prontamente, bem como dar ciência a DCL/SMPF, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
7.1.4. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização feita pelo Município de Cuiabá, no tocante ao fornecimento dos produtos, bem como ao cumprimento das obrigações previstas neste edital;
7.1.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.1.6. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
7.1.7. Comunicar imediatamente a Diretoria de Compras e Licitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
7.1.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
7.1.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação;
7.1.10. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
7.1.11. Emitir relatório mensal dos materiais entregues no período, contando a data, n.º NF, Órgão/Local de Entrega, Responsável pelo recebimento e outras informações necessárias ao controle dos produtos entregues;
7.1.12. Fornecer os produtos dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;
7.1.13. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;
7.1.14. Depois do recebimento da Nota de Empenho, os objetos licitados deverão ser entregues até no máximo 05(cinco) dias úteis, nos quantitativos solicitados;
7.1.15. A entrega deverá ser realizada na Avenida Carmindo de Campos, nº 3328, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT, no período das 08h00min. às 11h00min. e das 14h00min. às 17h00min., diretamente no Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP, com o gestor da Ata, Sr. Mirason José Lopes;
7.1.15.1. Todos os itens deverão ser de 1ª linha, seguindo o sistema de gestão de qualidade, certificado em conformidade com a NBR ISSO 9001:2000;
7.1.15.2. Deverão possuir o Selo de qualidade ABCP, criado para avaliar em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT (ABNT/NBR 11578/1991); visando excelente padrão de qualidade;
7.1.15.3. Deverá ser entregues produtos com no máximo dois meses de fabricação, principalmente o cimento, por possuir durabilidade de no máximo três meses.
7.1.16. O objeto será recebido provisoriamente, pelo prazo de até 02(dois) dias úteis, para posterior verificação da conformidade do material com as especificações e quantitativos solicitados;
7.1.17. O recebimento definitivo ocorrerá em até 02(dois) dias úteis após a verificação e aceitação da qualidade e quantidade do material recebido;
7.1.18. O recebimento será formalizado pelo gestor da Ata, o Sr. Mirason José Lopes, mediante recibo expedido pela Administração. A Administração rejeitará os bens fornecidos em desacordo com o edital e seus anexos, através de termo circunstanciado, no qual deverá constar o motivo da não aceitação do objeto;
7.1.18.1. O servidor de que trata este item, entre outras atribuições, anotará em registro próprio todas as irregularidades encontradas nos bens objeto deste certame, determinando o que for necessário à regularização dos defeitos observados;
7.1.18.2. Quando as decisões e as providências ultrapassarem a sua alçada de competência, deverá o referido servidor solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes.
7.1.19. O fornecedor é obrigado a trocar, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do produto ou de vícios de transporte, entrega ou acondicionamento dos produtos ao serem entregues, no prazo máximo de 03(três) dias, contados da comunicação formal desta Administração, sob pena de aplicação de sanções constantes na cláusula 14;
7.1.20. O recebimento não excluirá o fornecedor da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento dos produtos, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93;
7.1.21. Manter, durante a vigência do Contrato, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos;
7.1.22. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SMOP, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à SMOP, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;
7.1.23. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da SMOP, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no contrato;
7.1.24. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.1.25. Comunicar imediatamente à SMOP qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
7.1.26. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
7.1.27. Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observações realizadas pela SMOP;
7.1.28. Se o fornecedor recusar-se a retirar a Nota de Empenho, sem justificativa formalmente aceita, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades;
7.1.29. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente certame;
7.1.30. A inadimplência do fornecedor com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento a SMOP, nem poderá onerar o objeto do certame, razão pela qual o fornecedor renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com a SMOP;
7.1.31. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa;
7.1.32. Caso a Proponente vencedora terceirize a entrega do objeto do presente edital através de filial, esta deverá apresentar, quando da entrega, a sua inscrição no CNPJ, a correspondente alteração do contrato social que criou, a prova de sua inscrição no cadastro de contribuintes estadual e a prova de sua regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal;
7.1.33. O não atendimento implicará o não pagamento da Nota Fiscal/Fatura, até que seja apresentada essa documentação;
7.1.34. Os documentos fiscais, deverão ser entregues nos dias úteis, das 07:30 horas às 11:30 horas das 13:30 às 17:30 horas, no setor de protocolo da SMOP ou da própria Prefeitura;
7.1.35. Toda Nota Fiscal emitida para a SMOP deverá conter o número do contrato ou acompanhar uma cópia do mesmo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
8.1. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:
8.1.2. Todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposos praticados por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;
8.1.3. Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
8.1.4. Toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas ao Município de Cuiabá por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução do contrato, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
8.1.5. Entregar os produtos por sua conta e risco, cujas entregas nas quantidades solicitadas, deverão estar obrigatoriamente acompanhadas dos competentes documentos fiscais, devidamente discriminados com todos os produtos e respectivos valores;
8.1.6. Cumprir rigorosamente a data e o horário de entrega dos materiais solicitados, de acordo com o cronograma da Coordenadoria Administrativa e Financeira de cada Secretaria solicitante;
8.1.7. Transportar os materiais solicitados, em embalagens próprias e de acordo com as normas vigentes para tal finalidade;
8.1.8. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada à prévia defesa;
8.1.9. A ausência ou omissão da fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas nesta Ata.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. O Município de Cuiabá, através das Secretarias e entidades beneficiadas, obrigar-se-ão a:
9.1.1. Indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos, por meio da Nota de Empenho.
9.1.2. Permitir ao pessoal da CONTRATADA, acesso ao local da entrega desde que observadas às normas de segurança vigentes;
9.1.3. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;
9.1.4. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata;
9.1.5. Caberá a Diretoria de Compras e Licitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
10.1. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos materiais mediante ordem bancária, através da Instituição Financeira Oficial contratada pelo Município de Cuiabá, no prazo não superior a 20(vinte) dias, contados da data da entrega dos produtos e recebimento das notas fiscais pelos responsáveis, devidamente atestadas;
10.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
10.3. Para cada Nota de Empenho, a CONTRATADA deverá emitir uma única nota fiscal/fatura;
10.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;
10.5. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da regularidade documental exigida durante o procedimento habilitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.
11.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
11.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
11.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior do de mercado, comunicará por escrita a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará ao FORNECEDOR, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único;
11.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a DCL/SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;
11.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela DCL/SMPF.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
12.1.1. Quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;
12.1.2. Quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
12.1.3. Quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
12.1.4. Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
12.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
12.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o FORNECEDOR será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação na Gazeta Municipal, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
12.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças /DCL, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital;
12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item;
12.6. Caso a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças /DCL, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
13.1. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
13.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.
13.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
14.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
a) atraso até 05 (cinco) dias, multa de 02 % (dois por cento);
b) a partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 04 % (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.
14.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças /DCL poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
14.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:
14.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
14.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Cuiabá, por prazo de até 02 (dois) anos, e,
14.3.3. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.
14.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, o Município de Cuiabá solicitará o seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei;
14.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Órgão da Prefeitura Municipal de Cuiabá, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda o Município de Cuiabá proceder à cobrança judicial da multa;
14.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Cuiabá;
14.7. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças/DCL, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o município, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
14.8. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
14.9. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
16.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Gestora: 260101
Projeto Atividade: 1019
Natureza: 339030
Fonte: 100
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
17.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.
17.1.2. A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 097/2012 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada item.
17.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SMPF.
CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO
18.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro. Por anuir com o PARECER JURIDICO PGM n° 599/2012, que integra o Processo Administrativo nº 840301-3/2012.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 18 de outubro de 2012.
CONTRATANTE:
QUIDAUGURO MARINO SANTOS DA FONSECA
Secretario Municipal de Obras Públicas
CONTRATADAS:
PRP BORGES COMÉRCIO - ME,
CNPJ/MF nº 05.457.629/0001-89
VMR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA-ME
CNPJ/MF nº 10.732.396/0001-15
TESTEMUNHAS:
01)_____________________________
RG Nº:
CPF Nº:
02)_____________________________
RG Nº :
CPF Nº:
· Republica-se por não ter sido localizado o original
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:ABAACFDF