ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
NOTIFICAÇÃO

N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J UI D I C I A L

 

Notificante:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA/MT

Situada no Paço Municipal Julio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada – MT – CNPJ: 24.772.147/0001-68

Licitação: PREGAO PRESENCIAL 012/2012 – RP 010/2012

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 010/2012

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS

 

Notificada:

PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

End. ST de Industria e Abastecimento Trecho 17 Rua 8 Lote 170 s/n - SIA Sul, bairro Guará, Brasília/DF

CNPJ/MF nº 00.740.696/0001-92

Responsável legal: Adriana da Silva Almeida Xavier

Representante da empresa : Eliane Rodrigues Pereira, portador do RG 0428.763 SSP/MT e CPF 458.435.031-00.

 

A Prefeitura Municipal de Jangada – MT:

 

considerando que esta conceituada empresa sagrou-se vencedora do certame para fornecimento dos equipamentos:

 

 

ITEM

 

QTDE

 

UNID

 

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

 

MARCA

 

V. UNIT

 

V. TOTAL

01

01

Unidade

ANALISADOR HEMATOLOGICO

ABBOTT

19.800,00

19.800,00

02

01

Unidade

ANALISADOR BIOQUIMICO

BIOPLUS

10.800,00

10.800,00

VALOR TOTAL _____________________________________________R$ 30.600,00

 

Destinados à realização de EXAMES, cuja a entrega foi realizada em 10/07/2012;

 

Considerando a relevância do equipamentos em questão para regular prestação dos essenciais serviços de saúde por parte do Município;

Considerando que tais equipamentos, para o seu regular funcionamento necessitam de materiais e refis com eles compatíveis, devendo inclusive ser da mesma marca;

 

Considerando que o Município vem tentando adquirir tais materiais e refis e não tem conseguido, uma vez que o esta empresa não tem disponibilizado tais matérias no mercado;

Considerando que o Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 32 assim dispõe: “Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. - Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.”

Considerando que o Município vem sofrendo vários danos e que podem ser objeto de pedido de reparação em juízo, caso a situação não seja imediatamente regularizada.

NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE esta conceituada empresa para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias disponibilize, para imediata aquisição, os materiais que acham-se descrito em lista anexa ou indique outros meios de que o Município possa se valer para resolver o problema aqui descrito, sob pena de acionamento judicial para reparação de todos os danos que o Município já sofre, inclusive os de natureza moral, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor.

 

É o que temos a notificar.

 

Jangada – MT., 28 de setembro de 2012.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Neide Patricia Lemes Tsutsui
Código Identificador:ABCFBEAC