ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.093/ 2014.
Autor: Poder Executivo.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal para a concessão de empréstimo, sob a garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais de Aripuanã-MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua regulamentação se submete as regras do Decreto Municipal nº1.233/2007, que regulamenta o artigo 62, §1º da Lei Complementar nº001/1999, em vigor.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 25 dias do mês de fevereiro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:ABE453AC