ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.093/ 2014.

Autor: Poder Executivo.

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARIPUANÃ/MT” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal para a concessão de empréstimo, sob a garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais de Aripuanã-MT.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua regulamentação se submete as regras do Decreto Municipal nº1.233/2007, que regulamenta o artigo 62, §1º da Lei Complementar nº001/1999, em vigor.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 25 dias do mês de fevereiro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração 


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:ABE453AC