ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.312/2012.

“Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária Municipal nº. 1.174/2010, que trata do repasse de recursos financeiros do LAC – Lar de Apoio a Criança e Adolescente e dá outras providências.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 1º e inciso I da Lei Ordinária Municipal nº. 1.174/2010, passarão a ter a seguinte redação:

 

“§. 1º. Transferir recursos no valor de R$ 119.760,00 (cento e dezenove mil e setecentos e sessenta reais) parceladamente, sendo o valor mensal de 9.980,00 (nove mil e novecentos e oitenta reais) de cada parcela”.

 

Inciso I do § 1º. Passa a ser § 2º, com a mesma redação.

 

“Art. 4º - A parceria prevista no art. 1º desta Lei terá duração até 31/12/2012, podendo ser renovado anualmente se conveniente às partes, podendo ser reajustada nos mesmos índices que se atribuir ao salário mínimo nacional”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 18 de abril de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
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