ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1165/2013
EMENTA : DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CIDADE DE ARENÁPOLIS/MT.
COM AS GRAÇAS DE DEUS,
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO – I
Das disposições preliminares:
Art. 1° - Esta Lei Complementar Municipal visa a atender o disposto aos artigos; 150, §2° da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e 9° da Lei Complementar Municipal de n° 026/2013 que, “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”.
Art. 2° - As disposições desta Lei Complementar Municipal autorizam ao Chefe do Executivo do Município de Arenápolis/MT, conceder isenção de forma específica e continuada a Caixa Econômica Federal neste Município.
CAPÍTULO – II
Da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
Art. 3º - A isenção concedida a Caixa Econômica Federal, não se estende às empresas por ela terceirizadas.
Art. 4º - A forma específica mencionada no art.2° desta Lei Complementar Municipal, tem como objeto único de isenção, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Parágrafo único – Entende-se como forma continuada da isenção disposto no art.2° desta Lei Complementar Municipal, prazo indeterminado para sua revogação, porquanto perdurar o caráter de Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal na cidade de Arenápolis/MT.
Art. 5º - O disposto no Parágrafo único do artigo anterior é condição precípua para o benefício da isenção concedida a Caixa Econômica Federal neste Município.
Art. 6º - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único - Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, EM 23 DE OUTUBRO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Cpf Nº 786.970.268-49 e rg Nº 10643694 Ssp/sp
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:AC01DFFC