ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.330/2012

“Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2013/2016.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pontes e Lacerda, a que se refere o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2013/2016, é fixado nos seguintes valores:

 

I Prefeito Municipal: R$ 16.100,00;

 

II Vice-Prefeito: R$ 8.050,00;

 

III Secretários: R$ 5.800,00;

 

Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, sobre os valores fixados no artigo primeiro desta Lei.

 

§ 1º - Os efeitos desta lei aplicam-se aos cargos criados com prerrogativa e status de secretário.

 

§ 2º - O subsídio do Procurador Geral equipara-se ao do Vice-Prefeito.

 

§ 3º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.

 

§ 4º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.

 

§ 5º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 2o deste artigo.

 

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente, com base no percentual apurado e aplicado como dissídio coletivo dos servidores do Município de Pontes e Lacerda.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda em 11 de setembro de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:AC1B4401