ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N° 712 /2012

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional para construir, ampliar e reforma das unidades de saúde, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Zenildo Pacheco Sampaio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional, até o valor de R$ - 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), na dotação abaixo relacionada:

 

Órgão nº 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Unidade Orçamentária nº 001– Gestão Municipal da Saúde.

Função nº 10 – Saúde.

Sub-Função nº 301 – Atenção Básica.

Programa nº 8022 – Atenção Integral à Saúde.

Projeto/Atividade nº 1018 – Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Saúde.

Dotação nº 150 – Código Reduzido.

Elemento de Despesa nº 44.90.51 – Obras e Instalações. 

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos definidos no artigo anterior serão utilizados recursos de Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 1.401/2011, em seu artigo 3º, inciso III, para a Academia de Saúde, e relatório de aprovação de projeto de construção da Unidade Básica de Saúde, e Recurso Próprios para as contrapartidas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora do Livramento, 02 de Abril de 2.012.

 

ZENILDO PACHECO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heladio Mendes de Campos Maciel
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