ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288/2012 DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2012
SÚMULA: “Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional suplementar por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIROAPURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR no valor de até de R$ 604.058,67 (Seiscentos e quatro mil cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das dotações contempladas no Orçamento Vigente, sob o código:
02. Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0202.2002.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais).
03. Secretaria de Finanças
03.001.04.122.0205.2008.31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0208.2016.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.001.12.361.0208.2016.31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
04.004.12.361.0210.2027.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
R$ 86.058,67 (Oitenta e Seis mil cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
04.004.12.361.0210.2027.31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.001.10.122.0228.2059.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
05.002.10.301.0230.2063.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).
05.002.10.301.0230.2063.31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais).
05.002.10.305.0230.2065.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).
06 – Secretaria Municipal de Agricultura
06.001.04.122.0221.2050.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais).
07 – Secretaria Municipal de Administração
07.001.04.122.0212.2042.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
08.002.08.244.0235.2071.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
09.001.04.122.0216.2041.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2011, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 30 de Outubro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Anexo I
METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2011 DO MUNICIPIO DE ITANHANGÁ- MT
DEFINIÇÃO:
Superávit financeiro, entendido como a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, incorporando-se, ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculados.
FUNDAMENTAÇÃO:
Os recursos para cobertura de créditos adicionais suplementares resultantes do Superávit Financeiro do exercício anterior, estão autorizados com base no Art. 43, § 1°, I e § 2° da Lei 4.320/64:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
(...)
§ "2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas." (g.nosso).
CÁLCULO:
Exercício Financeiro de 2011:
Ativo Financeiro R$ 1.167.689,32
(-) Passivo Financeiro R$ 563.630,65
Superávit financeiro verificado no exercício R$ 604.058,67
CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que houve um Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2011, no montante de R$ 604.058,67 (seiscentos e quatro mil cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme comprovamos com copia em anexo do balanço patrimonial do exercício de 2011 (Anexo 14 da lei 4.320/64) e folhas 267 e 268 do relatório de auditoria das contas anuais de governo de 2011 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Desta forma solicita-se aprovação do presente projeto em regime de urgência.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:AC70BC08