ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE N 1150/2014

“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei 1.011/2013, o programa que menciona e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

 

Órgão.: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Unidade.: 002 - Departamento de Esporte e Lazer.

Função.: 27 - Desporto e Lazer.

Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário.

Programa.: 0014 – Esporte e Lazer.

Projeto/Atividade.: 1373 – Implantação de Duas Academias da Terceira Idade.

Elemento de Despesa.:

4490.52.00 Equipamento e Material Permanente..........R$ 55.000,00

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Total.........R$ 55.000,00

 

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio nº 022/2014/FUNDED, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de:

 

TOTAL DO EXCESSO.........R$55.000,00

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Outubro 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
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