ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 088/2013

SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o ajuste na base salarial dos servidores efetivos do município de Apiacás ao montante de 9% (nove) por cento, para contemplação na folha base do mês de abril de 2013.

 

Art. 2º. Fica autorizado o uso das tabelas devidamente corrigidas na elaboração da folha de pagamento do pessoal efetivo, conforme a seguir:

 

ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 064/2011

 

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.666,70

3.066,71

3.466,71

3.866,72

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.746,70

3.158,71

3.570,71

3.982,72

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.829,10

3.253,47

3.677,83

4.102,20

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.913,98

3.351,07

3.788,17

4.225,26

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.001,39

3.451,60

3.901,81

4.352,02

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.091,44

3.555,15

4.018,87

4.482,58

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.184,18

3.661,81

4.139,43

4.617,06

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.279,70

3.771,66

4.263,62

4.755,57

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.378,10

3.884,81

4.391,52

4.898,24

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.479,44

4.001,35

4.523,27

5.045,19

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.583,82

4.121,40

4.658,97

5.196,54

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.691,34

4.245,04

4.798,74

5.352,44

 

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.308,00

1.504,20

1.700,40

1.896,60

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.347,24

1.549,33

1.751,41

1.953,50

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.387,66

1.595,81

1.803,95

2.012,10

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.429,29

1.643,68

1.858,07

2.072,47

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.472,17

1.692,99

1.913,82

2.134,64

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.516,33

1.743,78

1.971,23

2.198,68

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.561,82

1.796,09

2.030,37

2.264,64

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.608,68

1.849,98

2.091,28

2.332,58

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.656,94

1.905,48

2.154,02

2.402,56

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.706,64

1.962,64

2.218,64

2.474,63

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.757,84

2.021,52

2.285,20

2.548,87

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.810,58

2.082,16

2.353,75

2.625,34

 

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: EDUCADOR SOCIAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.133,60

1.303,64

1.473,68

1.643,72

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.167,61

1.342,75

1.517,89

1.693,03

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.202,64

1.383,03

1.563,43

1.743,82

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.238,72

1.424,52

1.610,33

1.796,14

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.275,88

1.467,26

1.658,64

1.850,02

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.314,15

1.511,28

1.708,40

1.905,52

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.353,58

1.556,61

1.759,65

1.962,69

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.394,19

1.603,31

1.812,44

2.021,57

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.436,01

1.651,41

1.866,81

2.082,22

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.479,09

1.700,95

1.922,82

2.144,68

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.523,46

1.751,98

1.980,50

2.209,02

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.569,17

1.804,54

2.039,92

2.275,29

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, efeito retroativo ao mês de abril de 2013 e, revoga a Tabela III Lei Complementar Municipal Nº 064/2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.

 

Atenciosamente,

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:AC787AB9