ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 468/2011 RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA RECEBER RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE  ESPECÍFICOS PARA REPASSE  À CASA DE APOIO TIPO I, QUE SERÁ GERIDA PELA IGREJA BATISTA NACIONAL RENOVAÇÃO ESPIRITUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber recursos do Fundo Estadual de Saúde específicos para serem repassados, semestralmente, a uma Casa de Apoio  Tipo I, para atendimento a adultos portadores de HIV,  e que será gerida pela Igreja Batista Nacional Renovação Espiritual, que receberá os recursos para o sustento e manutenção da Casa.

 

Art. 2º. O Município de Confresa funcionará apenas como meio para que a Casa de Apoio possa receber os recursos, uma vez que a entidade não pode receber verbas diretamente do Fundo Estadual de Saúde. Os valores serão repassados ao Fundo Municipal de Saúde que, por sua vez, os repassará à Casa de Apoio.  O Município não assumirá nenhum encargo financeiro neste procedimento.

 

Art. 3º. A Casa de Apoio deverá prestar contas para a Prefeitura Municipal de todas as  despesas realizadas, as quais deverão obrigatoriamente  ter relação com pequenas reformas, aquisição de materiais e equipamentos.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 7 de outubro de 2011.


GASPAR DOMINGOS LAZARI

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:AC79AB69