ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 475/2013

DATA: 29 DE ABRIL DE 2013

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – COOPERVIA.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - COOPERVIA. Inscrita no CNPJ: 16.960.431/0001-30 e com registro sob nº. 51400009481, em 11 de Setembro de 2012 e com protocolo 12/084386-2 de 26/07/2012 da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º - É parte integrante da presente os documentos apensos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 29 de Abril de 2013.

 

Registra-se

Publica-se

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:AC9BC791