ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2015
Dispõe sobre limite máximo para ingresso de Despesas do Departamento de Compras do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1oPara garantir a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, visando assegurar o equilíbrio financeiro no exercício de 2015, fica estabelecido no Departamento de Compras, o limite para pré-empenho de Notas até o 5º (quinto) dia do mês subsequente realizadas no mês anterior.
Art. 2º A realização de quaisquer despesas em desacordo com este Decreto implica na responsabilização legal do Secretário que as autorizou.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Poconé-MT, 06 de fevereiro de 2015.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:ACB03DE5