ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 110, DE 27 DE MARÇO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Altera a Tabela I do Anexo I, o Anexo V e acrescenta as atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Anexo VII da Lei Complementar n. 104, de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera a Tabela I do Anexo I da Lei Complementar n. 104, de 1º de novembro de 2011, que passa a vigorar conforme Tabela I, do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Altera o Anexo V da Lei Complementar n. 104, de 1º de novembro de 2011, que passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Acrescenta ao Anexo VII da Lei Complementar n. 104, de 1º de novembro de 2011 as atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 27 de março de 2012.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR N. 110/2012

 

ANEXO – I

 

TABELA I

 

LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS EFETIVOS

 

Quant.

Denominação do Cargo

Cargos em Extinção

Código Função

C/H/S

Referência na

Tabela

Nível

Vencimentos

R$

Requisitos Básicos

 

2

Advogado(a)

 

150

20

140

IV

2.968,57

Curso Superior de Direito e inscrição na OAB

 

1*

Agente Administrativo

Em Ext.

141

40

54

III

2.201,48

Ensino médio completo

 

120

Agente Comunitário Saúde

 

376

40

38

II

975,86

Ensino fundamental completo, residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do Concurso Público.

 

60

Agente de Combate ás Endemias

 

377

40

38

II

975,86

Ensino fundamental completo

 

4*

Agente de Expediente

Em Ext.

121

40

31

III

955,71

Ensino médio completo

 

40

Agente Municipal de Trânsito

 

149

40

61

III

1.288,15

Ensino médio, CNH categoria “AB”

 

50

Ajudante Administrativo

 

108

40

28

III

927,61

Ensino médio completo

 

5

Almoxarife

 

122

40

33

III

974,92

Ensino médio completo e CNH categoria “AB”

 

2

Analista em Tecnologia da Informação

 

433

40

140

IV

2.968,57

Curso Superior em Tecnologia em Informática ou Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (TADS).

 

2

Arquiteto

 

151

40

140

IV

2.968,57

Curso Superior de Arquitetura CREA

 

1*

Assistente Administrativo

Em Ext.

145

40

66

III

1.353,87

Ensino médio completo

 

10

Assistente Social

 

152

40

142

IV

3.028,23

Curso Superior de Serviço Social e inscrição no CRESS

 

15

Auxiliar Administrativo

 

140

40

51

III

1.116,15

Ensino médio completo

 

2

Auxiliar de Biblioteca

 

401

40

19

III

848,15

Ensino médio completo

 

16

Auxiliar de Saúde Bucal

 

302

40

29

III

936,88

Ensino médio completo, curso de auxiliar de saúde bucal e inscrição no registro no CRO

 

2*

Auxiliar de Enfermagem

Em Ext.

303

40

55

II

1.155,72

Ensino fundamental completo e inscrição no COREN

 

3

Auxiliar de Inspeção Sanitária

 

305

40

22

III

873,85

Ensino médio completo

 

5

Auxiliar de Laboratório

 

330

40

15

III

815,05

Ensino médio completo

 

84

Auxiliar de Serviços Gerais

 

103

40

28

I

841,37

Ensino fundamental incompleto ou alfabetizado

 

2

Auxiliar de Serviços Gerais – Escola Bernardo Guimarães – Comunidade Campinho Verde

 

476

40

28

I

841,37

Ensino fundamental incompleto ou alfabetizado

 

2

Auxiliar de Serviços Gerais – Escola Fredolino Vieira Barros - Distrito de Groslândia

 

477

40

28

I

841,37

Ensino fundamental incompleto ou alfabetizado

 

2

Auxiliar de Serviços Gerais – Escola São Cristóvão - Comunidade São Cristóvão

 

478

40

28

I

841,37

Ensino fundamental incompleto ou alfabetizado

 

133

Auxiliar de Serviços Gerais Escolar

 

411

40

28

I

841,37

Ensino fundamental incompleto

3

Auxiliar de Serviços Gerais Escolar - Escola Bernardo Guimarães – Comunidade Campinho Verde

 

479

40

28

I

841,37

Ensino fundamental incompleto

 

3

Auxiliar de Serviços Gerais Escolar Escola Fredolino Vieira Barros - Distrito de Groslândia

 

480

40

28

I

841,37

Ensino fundamental incompleto

 

3

Auxiliar de Serviços Gerais Escolar - – Escola São Cristóvão - Comunidade São Cristóvão

 

481

40

28

I

841,37

Ensino fundamental incompleto

 

5

Bioquímico

 

310

20

99

IV

1.974,10

Curso Superior de Bioquímica e inscrição no CRF

 

5

Bioquímico

 

310

40

156

IV

3.480,86

Curso Superior de Bioquímica e inscrição no CRF

 

2

Bioquímico citologista

 

321

40

155

V

3.618,73

Curso Superior de Bioquímica com especialização em citologia e inscrição no CRF

 

2

Borracheiro

 

101

40

22

I

792,60

Ensino fundamental incompleto ou alfabetizado

 

5

Carpinteiro

 

128

40

37

I

920,19

Alfabetizado

 

3

Contador

 

153

40

140

IV

2.968,57

Curso Superior de Contabilidade e inscrição no CRC

 

2

Contínuo

 

100

40

11

II

745,95

Ensino fundamental completo

 

3*

Dentista

Em Ext.

319

20

109

IV

2.180,63

Curso Superior de Odontologia e inscrição no CRO

 

12

Dentista

 

319

40

167

IV

3.883,50

Curso Superior de Odontologia e inscrição no CRO

 

5

Eletricista

 

114

40

32

II

919,30

Ensino fundamental completo

 

2

Eletricista Mecânico

 

115

40

40

II

995,48

Ensino fundamental completo

 

20

Enfermeiro

 

318

40

140

IV

2.968,57

Curso Superior de Enfermagem e inscrição no COREN

 

2

Engenheiro Civil

 

155

40

151

IV

3.311,93

Curso Superior de Engenharia Civil e inscrição no CREA

 

2

Engenheiro Agrônomo

 

154

40

138

IV

2.910,07

Curso Superior de Agronomia e inscrição no CREA

 

1

Engenheiro Ambiental

 

434

40

140

IV

2.968,56

Curso Superior de Engenharia Ambiental e inscrição no CREA

 

2

Engenheiro Sanitarista

 

311

40

140

IV

2.968,57

Curso Superior de Engenharia Sanitária e inscrição no CREA

 

2

Farmacêutico

 

312

40

140

IV

2.968,57

Curso Superior de Farmácia e inscrição no Conselho competente

 

2

Farmacêutico

 

312

20

83

IV

1.683,55

Curso Superior de Farmácia e inscrição no conselho competente

 

3

Fiscal de Meio Ambiente

 

116

40

40

III

1.045,24

Ensino médio completo e CNH categoria “AB”

 

10

Fiscal de Obras

 

117

40

40

III

1.043,24

Ensino médio completo e CNH categoria “AB”

 

6

Fiscal de Saneamento e Saúde Publica

 

118

40

43

III

1.076,92

Ensino médio completo e CNH categoria “AB”

 

10

Fiscal de Tributos

 

120

40

40

III

1.045,24

Ensino médio completo e CNH categoria “AB”

 

6

Fiscal VISA

 

119

40

28

III

927,61

Ensino médio completo e CNH categoria “AB”

 

3

Fisioterapeuta

 

313

40

139

IV

2.939,17

Curso Superior de Fisioterapia e inscrição no CREFITO

 

4

Fisioterapeuta

 

313

20

102

IV

2.033,92

Curso Superior de Fisioterapia e inscrição no CREFITO

 

1

Fonoaudiólogo

 

314

20

88

IV

1.769,43

Curso Superior de Fonoaudiologia e inscrição no CRF

4

Fonoaudiólogo

 

314

40

142

IV

3.028,23

Curso Superior de Fonoaudiologia e inscrição no CRF

 

40

Guarda de Patrimônio

 

148

40

26

II

866,03

Ensino fundamental completo

 

6*

Jardineiro

Em Ext.

102

40

24

I

808,53

Alfabetizado

 

4

Lubrificador/lavador

 

127

40

37

I

920,19

Alfabetizado

 

5

Mecânico

 

135

40

65

I

1.215,84

Ensino fundamental incompleto

 

1

Mecânico Montador

 

144

40

72

II

1.368,72

Ensino fundamental completo

 

2

Médico

 

320-1

10

114

IV

2.291,87

Curso Superior de Medicina e inscrição no CRM

 

4

Médico

 

320-1

20

184

IV

4.463,98

Curso Superior de Medicina e inscrição no CRM

 

6

Médico

 

488

30

222

IV

6.713,74

Curso Superior de Medicina e inscrição no CRM

 

6

Médico

 

320-1

40

251

IV

8.739,66

Curso Superior de Medicina e inscrição no CRM

 

15

Médico de PSF

 

320-0

40

251

IV

8.739,66

Curso Superior de Medicina e inscrição no CRM

 

1*

Meio Oficial de Pedreiro

Em Ext.

107

40

25

I

816,62

Ensino fundamental incompleto

 

60

Merendeira

 

104

40

28

I

841,37

Ensino fundamental incompleto

 

2

Merendeira - Escola Bernardo Guimarães – Comunidade Campinho Verde

 

482

40

28

I

841,37

Ensino fundamental incompleto

 

2

Merendeira - Escola Fredolino Vieira Barros - Distrito de Groslândia

 

483

40

28

I

841,37

Ensino fundamental incompleto

 

2

Merendeira - Escola São Cristóvão - Comunidade São Cristóvão

 

484

40

28

I

841,37

Ensino fundamental incompleto

 

100

Monitor Creche/Escola

 

402

40

21

III

865,20

Ensino médio completo ou Magistério

 

1*

Motorista

Em Ext.

158

40

45

II

1.046,25

Ensino fundamental completo– CNH categoria “C”

 

6

Motorista de Ambulância

 

139

40

56

II

1.167,27

Ensino fundamental completo- CNH categoria “D”

 

12

Motorista de Caminhão

 

137

40

57

II

1.178,95

Ensino fundamental completo- CNH categoria “D”

 

34

Motorista de Transporte Escolar

 

136

40

72

II

1.368,72

Ensino fundamental completo- CNH categoria “D”

 

4

Motorista de Transporte Especial

 

138

40

64

II

1.263,99

Ensino fundamental completo- CNH categoria “E”

 

3

Nutricionista

 

315

40

140

IV

2.968,57

Curso Superior de Nutrição e inscrição no CRN

 

2

Nutricionista

 

315

20

83

IV

1.683,55

Curso Superior de Nutrição e inscrição no CRN

 

4

Operador de Computador

 

123

40

39

III

1.034,90

Ensino médio técnico em computação ou especialização na área de computação e CNH categoria “AB”.

 

3

Operador de Máquina Especial

 

146

40

81

I

1.425,67

Alfabetizado - CNH categoria “C”

 

7

Operador de Máquinas

 

134

40

57

I

1.122,81

Alfabetizado - CNH categoria “C”

 

8

Operador de Máquinas Pesadas

 

142

40

64

I

1.203,80

Alfabetizado - CNH categoria “C”

 

8

Operador de Motoniveladora

 

143

40

64

I

1.203,80

Alfabetizado – CNH categoria “C”

 

8

Orientador de Oficina de Artes

 

113

40

27

III

918,42

Ensino médio completo

 

4

Padeiro

 

133

40

57

I

1.122,81

Ensino fundamental incompleto

 

10

Pedreiro

 

125

40

38

I

929,40

Ensino fundamental incompleto

5

Pintor

 

124

40

38

I

929,40

Alfabetizado

 

2

Psicólogo

 

316

20

88

IV

1.769,43

Curso Superior de Psicologia e inscrição no CRP

 

10

Psicólogo

 

316

40

142

IV

3.026,08

Curso Superior de Psicologia e inscrição no CRP

 

6

Recepcionista

 

109

40

23

III

882,59

Ensino médio completo

 

4*

Secretária

Em Ext.

112

40

28

III

927,61

Ensino médio completo

 

35

Secretária Escolar

 

425

40

28

III

927,61

Ensino médio completo

 

1

Secretária Escolar - Escola Bernardo Guimarães – Comunidade Campinho Verde

 

485

40

28

III

927,61

Ensino médio completo

 

1

Secretária Escolar - Escola Fredolino Vieira Barros - Distrito de Groslândia

 

486

40

28

III

927,61

Ensino médio completo

 

1

Secretária Escolar - Escola São Cristóvão - Comunidade São Cristóvão

 

487

40

28

III

927,61

Ensino médio completo

 

1*

Técnico Contábil

Em Ext.

147

40

91

III

1.736,95

Ensino médio técnico em contabilidade ou curso técnico contábil e inscrição no CRC

 

4

Técnico de Laboratório em Análises Clínicas

 

306

40

72

III

1.437,15

Ensino médio técnico de laboratório em análises clínicas ou Curso Técnico em laboratório de análises clínicas ou especialização em análises clínicas

 

2

Técnico em Segurança do Trabalho

 

435

40

88

III

1.685,17

Ensino médio Técnico em Segurança do Trabalho ou Curso Técnico em Segurança do Trabalho e inscrição no Ministério do Trabalho.

 

50

Técnico de Enfermagem

 

304

40

75

III

1.480,70

Ensino médio técnico em enfermagem ou curso técnico de enfermagem e inscrição no COREN

 

10

Técnico em Saúde Bucal

 

331

40

72

III

1.437,15

Ensino médio técnico em Saúde Bucal ou Curso Técnico em Saúde Bucal e inscrição no CRO

 

3

Técnico em Topografia

 

132

40

98

III

1.861,48

Ensino médio técnico em topografia ou curso técnico em topografia

 

2

Técnico em Radiologia

 

412

20

88

III

1.685,17

Ensino Médio técnico em radiologia ou curso técnico em radiologia

 

2

Técnico em Vigilância Sanitária

 

308

40

72

III

1.437,15

Ensino médio técnico em vigilância Sanitária ou curso técnico de Vigilância Sanitária

 

2

Telefonista

 

110

40

23

III

882,59

Ensino médio completo

 

1

Terapeuta Ocupacional

 

323

40

138

IV

2.910,07

Curso superior de Terapia Ocupacional e inscrição no CREFITO

 

6

Veterinário

 

317

40

140

IV

2.968,57

Curso Superior de Medicina Veterinária e inscrição no CRV

 

 

ANEXO II

 

LEI COMPLEMENTAR N. 110/2012

 

ANEXO – V

 

RELAÇÃO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

 

Agente Administrativo

Agente de Expediente

Assistente Administrativo

Auxiliar de Enfermagem

Dentista – 20 horas

Jardineiro

Meio Oficial de Pedreiro

Motorista

Professor de Língua Portuguesa 20 horas

Professor de Língua Portuguesa/Inglesa 25 horas

Professor de História e Geografia 25 horas

Professor de História 25 horas

Professor de Matemática 20 horas

Professor de Ensino Religioso 25 horas

Professor de Pedagogia 25 horas

Professor Magistério 25 horas

Professor Magistério 20 horas

Secretária

Técnico Contábil

 

ANEXO III

 

LEI COMPLEMENTAR N. 110/2012

 

ANEXO VII

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

Código: 376

 

Descrição Sintética: atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

 

Descrição Detalhada:

 

a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

 

•a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

 

•o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

 

•o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

 

•a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

 

•a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

 

Especificações:

Requisito(s) da Função: A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso.

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do Concurso Público.

 

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

 

Código: 377

 

Descrição Sintética: atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde.

 

Descrição Detalhada:

 

•ações de prevenção de endemias e promoção da melhoria de condições ambientais;

 

•ações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento de endemias;

 

•notificação e controle das mesmas;

 

•participar no planejamento das ações de combate e controle de endemias assim como da avaliação dos resultados desta.

 

Especificações:

Requisito(s) da Função: A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso.

Escolaridade: Escolaridade: Ensino Fundamental Completo


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:ACC0FE26