ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1506/2011

DATA: 05 de julho de 2011.

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber em doação de Gilmar Pavesi e Marilete Salete Brustolon Pavesi imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em Doação de Gilmar Pavesi e Marilete Salete Brustolon Pavesi, brasileiros, casados, empresários, ele inscrito no CPF sob o nº 298.779.039-20 e Rg nº 1.264.423 SSP PR, ela inscrita no CPF nº 274.930.241-20 e RG nº 3.235.384-3 SSP/PR, residentes e domiciliados na Rua J1, nº 98, Centro, na cidade de Sinop/MT, a seguinte área:

 

I – Área Institucional “A”, com área de 15.200,00m2, sita na Avenida Bruno Martini, Bairro de Chácaras Sinop, 3ª Parte, Município de Sinop/MT, a ser desmembrada de uma área maior denominada Lote 143, com área de 112,0047 Há, registrada sob a matrícula 5.809, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT;

 

Art. 2º. Em caso de projeto de loteamento da área denominada Lote 143, ou qualquer outra denominação que possa receber futuramente, será considerada a área doada, para fins de verificação do cumprimento das exigências legais de loteamentos.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 05 de julho de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos
Código Identificador:ACE2AA13