ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 488/2014 DE: 27 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) no orçamento do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) no orçamento de 2014 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.

 

Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º servirá para construção de uma Quadra Esportiva Escolar na Reserva Indígena Aldeia Água Limpa, neste município.

Artigo 3º - O crédito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

 

ORGÃO: 02 – Poder Executivo

UNIDADE : 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 5007 – Gestão da Educação e Cultura

PROJ/ATIV.: 1077 – Construção de uma Quadra Esportiva Escolar na Reserva

Indígena Aldeia Água Limpa.

ELEMENTO DESPESA: 4490.51 – Obras e Instalações

VALOR: R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais)

 

Artigo 4º Para suprir o crédito citado no artigo anterior serão Anulado a seguinte classificação orçamentária:

 

ORGÃO 02 – Poder Executivo

UNIDADE 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 5007 – Gestão da Educação e Cultura

PROJ/ATIV.: 1023 – Construção de Unidades Escolares

ELEMENTO DESPESA: 4490.51 – Obras e Instalações

VALOR: R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais)

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 27 DE JUNHO DE 2014.

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:AD060101